Ementa

REQUER REVISÃO DA COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) EM ÁREAS SEM INFRAESTRUTURA BÁSICA NO MUNICÍPIO.

Justificativa

A cobrança de IPTU em áreas sem infraestrutura básica no município é injusta e desproporcional, uma vez que os moradores não recebem os serviços públicos necessários para justificar a cobrança do imposto. É fundamental que haja uma revisão nesses casos, garantindo a equidade e a justiça fiscal para todos os cidadãos.