DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, MEDIANTE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTRATUAIS EM MEIO FÍSICO E DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa instituir mecanismos efetivos de transparência ativa no âmbito da Administração Pública Municipal, especialmente no que se refere à utilização de imóveis locados com recursos públicos.
A proposta alinha-se diretamente aos princípios constitucionais da publicidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como às diretrizes estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação, promovendo a ampliação do acesso às informações de interesse coletivo.
Ao prever a divulgação simultânea em meio físico e digital, a medida fortalece o controle social, reduz assimetrias informacionais e contribui para a prevenção de irregularidades, além de permitir maior rastreabilidade dos gastos públicos.
A disponibilização de dados diretamente nos imóveis utilizados pela Administração Pública representa instrumento de transparência imediata, permitindo ao cidadão verificar, in loco, a regularidade e a economicidade dos contratos firmados pelo Poder Público.
Adicionalmente, a integração dessas informações ao Portal da Transparência do Município amplia o alcance da política pública, possibilitando o acompanhamento remoto, sistemático e contínuo por parte da população, órgãos de controle e demais interessados.
A medida também se coaduna com as boas práticas de governança pública e compliance, incentivando a cultura de integridade administrativa e fortalecendo os mecanismos de prestação de contas e responsabilização no âmbito municipal.
Importante destacar que a proposição contribui para o aperfeiçoamento dos instrumentos de fiscalização já existentes, atuando de forma complementar às competências dos órgãos de controle interno e externo.
Do ponto de vista da eficiência administrativa, a transparência preventiva tende a reduzir custos indiretos decorrentes de auditorias corretivas, litígios administrativos e eventuais responsabilizações por falhas na gestão contratual.
Ressalte-se, ainda, que a implementação das medidas previstas não implica aumento significativo de despesas públicas, tratando-se de providência de baixo custo operacional, especialmente diante dos benefícios institucionais e sociais gerados.
A iniciativa também promove maior padronização das informações públicas relativas a contratos administrativos, evitando lacunas e inconsistências que possam dificultar o acompanhamento e a fiscalização por parte da sociedade.
Além disso, a publicidade ostensiva dos dados contratuais tende a inibir práticas irregulares, funcionando como mecanismo de dissuasão e fortalecimento da ética na gestão pública.
Cumpre salientar que a proposta respeita a autonomia administrativa do Poder Executivo, ao prever a possibilidade de regulamentação, evitando interferências indevidas na organização interna da Administração.
Por fim, a proposição está em consonância com o interesse público primário, ao assegurar maior transparência, controle social e eficiência na aplicação dos recursos públicos municipais.
Diante do exposto, o projeto representa avanço significativo na governança pública municipal, razão pela qual se submete à apreciação desta Casa Legislativa, esperando-se sua aprovação pelos nobres vereadores.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/04/2026 08:01:11 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: KARINE RIBEIRO DA SILVA | ENVIADO(A) | |
| 20/04/2026 08:29:27 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 20/04/2026 17:00:00 | LEITURA | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 20/04/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 22/04/2026 10:00:00 | ENVIADO PARA PRESIDÊNCIA | AGUARDANDO DESPACHO DA PRESIDÊNCIA |
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE NORMAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA RELATIVAS AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O ACESSO À INFORMAÇÃO, O CONTROLE SOCIAL E A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
I IMÓVEL LOCADO: TODO BEM IMÓVEL UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MEDIANTE CONTRATO DE LOCAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA FINALIDADE;
II ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA: ÓRGÃOS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SOB CONTROLE DO MUNICÍPIO;
III TRANSPARÊNCIA ATIVA: A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.
CAPÍTULO II
DA OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO
ART. 3º FICA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR MEIO:
I DE PLACA INFORMATIVA AFIXADA NO IMÓVEL LOCADO;
II DE DISPONIBILIZAÇÃO EM MEIO DIGITAL NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO.
ART. 4º A PLACA INFORMATIVA DEVERÁ SER AFIXADA EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO, PREFERENCIALMENTE NA FACHADA EXTERNA DO IMÓVEL, CONTENDO, NO MÍNIMO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I NÚMERO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO;
II ÓRGÃO OU ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA LOCAÇÃO;
III VALOR MENSAL DA LOCAÇÃO;
IV VALOR GLOBAL ESTIMADO DO CONTRATO;
V DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA;
VI PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL;
VII NOME DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OU DA PESSOA JURÍDICA LOCADORA;
VIII FINALIDADE DE USO DO IMÓVEL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 5º AS INFORMAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI DEVERÃO:
I SER APRESENTADAS EM LINGUAGEM CLARA, OBJETIVA E DE FÁCIL COMPREENSÃO;
II POSSUIR CARACTERES LEGÍVEIS E DIMENSÕES COMPATÍVEIS COM A VISUALIZAÇÃO PÚBLICA;
III SER MANTIDAS PERMANENTEMENTE ATUALIZADAS;
IV REFLETIR FIELMENTE OS DADOS CONSTANTES DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E SEUS ADITIVOS.
CAPÍTULO III
DA RESPONSABILIDADE E GESTÃO
ART. 6º COMPETE AO ÓRGÃO OU ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL:
I PROVIDENCIAR A CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DA PLACA INFORMATIVA;
II GARANTIR A ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES EM CASO DE ADITAMENTO CONTRATUAL;
III ASSEGURAR A CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES FÍSICAS E DIGITAIS;
IV ADOTAR MEDIDAS PARA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE E VISIBILIDADE DA PLACA.
ART. 7º O ÓRGÃO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DEVERÁ:
I FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DESTA LEI;
II EMITIR RELATÓRIOS PERIÓDICOS DE CONFORMIDADE;
III RECOMENDAR MEDIDAS CORRETIVAS QUANDO CONSTATADAS IRREGULARIDADES.
CAPÍTULO IV
DA TRANSPARÊNCIA DIGITAL
ART. 8º AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DEVERÃO SER DISPONIBILIZADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, CONTENDO, NO MÍNIMO:
I ÍNTEGRA DO CONTRATO E SEUS ADITIVOS;
II VALORES PAGOS MENSALMENTE;
III JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA LOCAÇÃO;
IV PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU A CONTRATAÇÃO;
V IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO OU HIPÓTESE DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE.
CAPÍTULO V
DA ADEQUAÇÃO
ART. 9º OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO VIGENTES NA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI DEVERÃO ADEQUAR-SE ÀS SUAS DISPOSIÇÕES NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS.
CAPÍTULO VI
DA REGULAMENTAÇÃO
ART. 10 O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, PODENDO DISPOR SOBRE:
I PADRÃO TÉCNICO DAS PLACAS INFORMATIVAS;
II LAYOUT E PADRONIZAÇÃO VISUAL;
III INTEGRAÇÃO COM SISTEMAS ELETRÔNICOS DE TRANSPARÊNCIA;
IV MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 11 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 12 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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