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A VEREADORA SUBSCRITA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGIAS, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS E ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS IDOSAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, INTERSEXO E DEMAIS IDENTIDADES DE GÊNERO E ORIENTAÇÕES SEXUAIS DISSIDENTES (LGBTI+), COM FOCO NA GARANTIA DA DIGNIDADE, DA IGUALDADE E DO ACESSO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DESSA POPULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS E ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS IDOSAS LGBTI+ NO MUNICÍPIO DE SOBRAL:

I GARANTIR O ACESSO IGUALITÁRIO A SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, MORADIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL, SEM DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO;

II COMBATER O PRECONCEITO, A DISCRIMINAÇÃO E A VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS IDOSAS LGBTI+ EM TODOS OS ÂMBITOS, INCLUINDO INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA, POSTOS DE TRABALHO, SERVIÇOS DE SAÚDE E ESPAÇOS PÚBLICOS;

III PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E O FORTALECIMENTO DE REDES DE APOIO COMUNITÁRIAS PARA PESSOAS IDOSAS LGBTI+;

IV ASSEGURAR A FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATENDIMENTO HUMANIZADO E QUALIFICADO ÀS PESSOAS IDOSAS LGBTI+;

V FOMENTAR A PRODUÇÃO DE DADOS E PESQUISAS SOBRE AS CONDIÇÕES DE VIDA E NECESSIDADES ESPECÍFICAS DESSA POPULAÇÃO;

VI VALORIZAR AS VIVÊNCIAS E TRAJETÓRIAS DA POPULAÇÃO IDOSA LGBTI+, PROMOVENDO A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E DA HISTÓRIA DA POPULAÇÃO LGBTI+;

VII INTEGRAR AS AÇÕES DESTA POLÍTICA AOS SERVIÇOS MUNICIPAIS EXISTENTES, COMO O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS).

ART. 3º TODA PESSOA IDOSA LGBTI+ TEM DIREITO A ENVELHECER COM DIGNIDADE E AO ACESSO PLENO AO SUS E AO SUAS, RESPEITANDO SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO, SEM DISCRIMINAÇÃO OU QUALQUER FORMA DE PRECONCEITO.

§ 1º É ASSEGURADO O ATENDIMENTO DA PESSOA IDOSA LGBTI+ EM EQUIPAMENTOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SAÚDE PÚBLICAS OU CONVENIADAS, RESPEITANDO-SE:

I O USO DO NOME SOCIAL, SEM NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO OU PROCEDIMENTO JUDICIAL; II A GARANTIA DE PRIVACIDADE E SIGILO SOBRE ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO;

III A DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPES MULTIDISCIPLINARES CAPACITADAS (ASSISTENTES SOCIAIS, PSICÓLOGOS, MÉDICOS, ENFERMEIROS, ADVOGADOS ETC.) PARA ACOLHIMENTO ESPECÍFICO.

§ 2º OS EQUIPAMENTOS DO SUS E DO SUAS DO MUNICÍPIO PODERÃO REGISTRAR, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO(A) USUÁRIO(A), O NOME SOCIAL, O PRONOME CORRETO E O GÊNERO AUTODECLARADO PARA FINS ADMINISTRATIVOS E ESTATÍSTICOS.

ART. 4º AS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIS) PÚBLICAS E PRIVADAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL DEVERÃO OBSERVAR DIRETRIZES DE INCLUSÃO VOLTADAS ÀS PESSOAS IDOSAS LGBTI+, ASSEGURANDO:

I ACESSO E ENCAMINHAMENTO PARA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO DE ACORDO COM SUA IDENTIDADE DE GÊNERO AUTODECLARADA, RESPEITANDO A AUTONOMIA DA PESSOA;

II AMBIENTES LIVRES DE DISCRIMINAÇÃO, COM REGULAMENTAÇÃO EXPLÍCITA QUE PROÍBA PRÁTICAS LGBTIFÓBICAS POR PARTE DE FUNCIONÁRIOS, RESIDENTES OU VISITANTES;

III RESPEITO AO NOME SOCIAL E À IDENTIDADE DE GÊNERO EM TODOS OS REGISTROS E INTERAÇÕES INSTITUCIONAIS;

IV ESPAÇOS DE CONVIVÊNCIA QUE PROMOVAM A DIVERSIDADE E A INCLUSÃO, COMO ATIVIDADES CULTURAIS E GRUPOS DE APOIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS ILPIS, INCLUSIVE MEDIANTE RELATÓRIOS PÚBLICOS PERIÓDICOS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE ILPIS ESPECÍFICAS OU PROGRAMAS DE MORADIA ASSISTIDA VOLTADOS À POPULAÇÃO IDOSA LGBTI+, COMO FORMA DE PROMOÇÃO DA INCLUSÃO E DO RESPEITO À DIVERSIDADE.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FOMENTAR A CRIAÇÃO DE CENTROS DE CONVIVÊNCIA, ATIVIDADES CULTURAIS E REDES COMUNITÁRIAS DE APOIO ÀS PESSOAS IDOSAS LGBTI+.

ART. 7º O MUNICÍPIO DE SOBRAL, POR MEIO DOS SEUS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE, PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS DE PROMOÇÃO DE SAÚDE VOLTADAS À POPULAÇÃO IDOSA LGBTI+, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A AÇÕES DE:

I CUIDADO DA SAÚDE MENTAL;

II PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (ISTS);

III EXAMES PREVENTIVOS DO SISTEMA REPRODUTOR, RESPEITANDO A IDENTIDADE DE GÊNERO E ORIENTAÇÃO SEXUAL DA PESSOA;

IV TRATAMENTO DAS IMPLICAÇÕES DO USO DO SILICONE INDUSTRIAL PARA TRANS E TRAVESTIS;

V CUIDADOS HORMONAIS PARA PESSOAS TRANS E TRAVESTIS, INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO ENDOCRINOLÓGICO;

VI ACOLHIMENTO HUMANIZADO E TRATAMENTO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS VIVENDO COM VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV), COM ACESSO À MEDICAÇÃO ANTIRRETROVIRAL ATUALIZADA, ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E AÇÕES DE SUPORTE EMOCIONAL.

ART. 8º O MUNICÍPIO DE SOBRAL PODERÁ REALIZAR OUTRAS CAMPANHAS VOLTADAS PARA A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS IDOSAS LGBTI+ EM ESCOLAS, ESPAÇOS PÚBLICOS, UNIDADES DE SAÚDE E MEIOS DE COMUNICAÇÃO, VISANDO À PROMOÇÃO DA DIVERSIDADE E AO COMBATE À DISCRIMINAÇÃO.

ART. 9º O MUNICÍPIO DE SOBRAL PODERÁ PROMOVER A FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O ATENDIMENTO HUMANIZADO E NÃO DISCRIMINATÓRIO DAS PESSOAS IDOSAS LGBTI+, CONFORME DIRETRIZES DO SUS E SUAS.

ART. 10. PODERÃO SER DESENVOLVIDOS, POR MEIO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS), PROGRAMAS DE FORTALECIMENTO DAS REDES DE APOIO COMUNITÁRIO E FAMILIAR, COM O OBJETIVO DE COMBATER O ISOLAMENTO SOCIAL E PROMOVER A INTEGRAÇÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO IDOSA LGBTI+.

ART. 11. O PODER EXECUTIVO PODERÁ DESENVOLVER E FOMENTAR AÇÕES, POR MEIO DE ARTICULAÇÕES INTERINSTITUCIONAIS, QUE CONTRIBUAM PARA O ACESSO DE PESSOAS IDOSAS LGBTI+ A POLÍTICAS DE MORADIA E A DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS.

ART. 12. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 13. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.