INDICA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "COMÉRCIO INCLUSIVO – AMIGO DO AUTISTA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Sobral, o Programa "Comércio Inclusivo – Amigo do Autista", como instrumento de promoção da inclusão social e do respeito às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). É sabido que pessoas com TEA podem apresentar hipersensibilidade a estímulos sonoros, visuais e sociais, o que torna ambientes comerciais tradicionais, muitas vezes, desafiadores e excludentes. A ausência de preparo adequado por parte de estabelecimentos e colaboradores pode gerar situações de desconforto, constrangimento e até impedir o pleno acesso dessas pessoas a serviços e espaços de convivência social.
Nesse contexto, a proposta busca fomentar uma mudança cultural no comércio local, por meio da capacitação de profissionais, da adaptação de ambientes e da implementação de práticas inclusivas que garantam maior acolhimento e acessibilidade. A iniciativa também possui relevante impacto econômico, uma vez que estimula a modernização do comércio e amplia o alcance de atendimento, tornando os estabelecimentos mais preparados para atender a um público diverso, com responsabilidade social e sensibilidade às demandas contemporâneas.
Ademais, a criação do selo "Amigo do Autista" funcionará como instrumento de reconhecimento e incentivo à adesão dos comerciantes, fortalecendo uma rede de apoio às famílias e promovendo maior visibilidade às boas práticas inclusivas. Dessa forma, a presente matéria encontra respaldo no interesse público, na promoção da dignidade da pessoa humana e na construção de uma sociedade mais justa, acessível e inclusiva.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Indicação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/04/2026 08:20:31 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: KARINE RIBEIRO DA SILVA | ENVIADO(A) | |
| 16/04/2026 09:30:37 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 20/04/2026 17:00:00 | LEITURA | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 20/04/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 20/04/2026 17:15:00 | LEITURA | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 20/04/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
A VEREADORA SUBSCRITA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE, O PROGRAMA “COMÉRCIO INCLUSIVO AMIGO DO AUTISTA”, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A INCLUSÃO, O ACOLHIMENTO E O ATENDIMENTO ADEQUADO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCAIS.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO AMBIENTE COMERCIAL;
II CAPACITAR COMERCIANTES E COLABORADORES PARA O ATENDIMENTO HUMANIZADO E ADEQUADO ÀS PESSOAS COM TEA;
III INCENTIVAR A ADAPTAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ÀS NECESSIDADES SENSORIAIS E COMPORTAMENTAIS DESSE PÚBLICO;
IV FOMENTAR A CONSCIENTIZAÇÃO DA SOCIEDADE ACERCA DO RESPEITO À DIVERSIDADE E À NEURODIVERSIDADE;
V FORTALECER O COMÉRCIO LOCAL POR MEIO DA ADOÇÃO DE PRÁTICAS INCLUSIVAS E SOCIALMENTE RESPONSÁVEIS.
CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES E AÇÕES
ART. 3º O PROGRAMA SERÁ DESENVOLVIDO COM BASE NAS SEGUINTES DIRETRIZES:
I PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO NO COMÉRCIO;
II CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DOS COMERCIANTES E SEUS COLABORADORES;
III ESTÍMULO À CRIAÇÃO DE AMBIENTES ACOLHEDORES E ADAPTADOS;
IV PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS;
V COOPERAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E INICIATIVA PRIVADA.
ART. 4º PARA O CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA, PODERÃO SER ADOTADAS, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:
I REALIZAÇÃO DE CURSOS, PALESTRAS E TREINAMENTOS SOBRE ATENDIMENTO A PESSOAS COM TEA;
II IMPLANTAÇÃO DE HORÁRIOS ADAPTADOS, COM REDUÇÃO DE ESTÍMULOS SENSORIAIS, DENOMINADOS “HORÁRIO INCLUSIVO”;
III CRIAÇÃO DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E HUMANIZADO;
IV CONCESSÃO DO SELO “AMIGO DO AUTISTA” AOS ESTABELECIMENTOS QUE ADERIREM AO PROGRAMA E CUMPRIREM SEUS REQUISITOS;
V REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO VOLTADAS À POPULAÇÃO;
VI ESTÍMULO À ADOÇÃO DE MEDIDAS SIMPLES DE ADAPTAÇÃO AMBIENTAL, COMO REDUÇÃO DE RUÍDOS, ORGANIZAÇÃO DE FILAS E SINALIZAÇÃO ADEQUADA.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 5º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA ADESÃO, CERTIFICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICIPANTES.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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