INSTITUI A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PROGRESSIVA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Indicação tem como objetivo instituir, no âmbito do Município de Sobral, a concessão de isenção progressiva do IPTU para pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), como medida concreta de justiça social, inclusão e responsabilidade pública.
Trata-se de uma iniciativa que nasce da escuta direta da população e do reconhecimento de uma realidade que não pode mais ser ignorada: famílias que convivem com pessoas com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento enfrentam uma rotina de desafios permanentes, marcada por altos custos com terapias, medicamentos, acompanhamento especializado e adaptações necessárias para garantir dignidade e qualidade de vida.
Essas famílias, muitas vezes, assumem sozinhas uma responsabilidade que deveria ser compartilhada com o poder público. O impacto financeiro é contínuo, significativo e, em muitos casos, limitador de direitos básicos. Diante desse cenário, não se trata de concessão de benefício, mas de correção de desigualdade.
A proposta adota um modelo moderno e responsável de isenção progressiva, que garante equilíbrio entre justiça social e responsabilidade fiscal. Ao prever isenção integral para quem mais precisa e descontos proporcionais para os demais casos, o projeto amplia o alcance da política pública sem comprometer as finanças do Município, demonstrando sensibilidade social aliada à responsabilidade administrativa.
Outro ponto de grande relevância é a inclusão expressa de pessoas com TEA e TDAH, que frequentemente ficam à margem de políticas públicas dessa natureza. Ao reconhecer essas condições, o Município avança no enfrentamento de uma realidade muitas vezes invisibilizada, reafirmando seu compromisso com a inclusão e com o cuidado integral das famílias.
Do ponto de vista jurídico, a proposta está plenamente amparada na Constituição Federal, que assegura ao Município competência para instituir e disciplinar o IPTU, bem como na função social do tributo, que deve ser utilizado como instrumento de promoção da equidade. Além disso, o projeto observa rigorosamente as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo segurança jurídica e viabilidade financeira.
Mais do que uma medida tributária, esta é uma política pública de reconhecimento, respeito e valorização das famílias que diariamente enfrentam desafios invisíveis à maioria da sociedade. É um gesto concreto de empatia institucional e de compromisso com aqueles que mais precisam.
Sobral sempre foi referência em políticas públicas inovadoras e inclusivas. Este projeto segue essa tradição, colocando o Município na vanguarda de uma gestão que alia sensibilidade social, responsabilidade fiscal e compromisso com a dignidade humana.
Diante de todo o exposto, a aprovação desta matéria representa um passo firme na construção de uma cidade mais justa, mais humana e verdadeiramente inclusiva.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/04/2026 08:00:32 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: KARINE RIBEIRO DA SILVA | ENVIADO(A) | |
| 06/04/2026 09:13:39 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 06/04/2026 17:00:00 | LEITURA | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 06/04/2026. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SUBSCRITA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUITE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, A POLÍTICA PÚBLICA DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO PROGRESSIVA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), DESTINADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), BEM COMO AOS SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, QUANDO FOR O CASO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESENTE POLÍTICA TEM POR FINALIDADE PROMOVER A JUSTIÇA FISCAL, REDUZIR DESIGUALDADES SOCIAIS E ECONÔMICAS, ASSEGURAR MELHORES CONDIÇÕES DE SUBSISTÊNCIA ÀS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS E FORTALECER O COMPROMISSO DO MUNICÍPIO COM A INCLUSÃO SOCIAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.
ART. 2º A ISENÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ CONCEDIDA AO CONTRIBUINTE QUE ATENDER CUMULATIVAMENTE AOS SEGUINTES REQUISITOS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO:
I SER PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TEA OU TDAH, OU RESPONSÁVEL LEGAL POR PESSOA NESSA CONDIÇÃO, DEVIDAMENTE COMPROVADA;
II SER PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR OU TITULAR DE DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL;
III UTILIZAR O IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE PARA FINS RESIDENCIAIS PRÓPRIOS E DE SUA FAMÍLIA, SENDO VEDADA SUA UTILIZAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, LOCAÇÃO OU QUALQUER ATIVIDADE QUE GERE RENDA;
IV NÃO POSSUIR OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, SALVO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS EM REGULAMENTO;
V APRESENTAR LAUDO MÉDICO ATUALIZADO, EMITIDO POR PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO, PREFERENCIALMENTE VINCULADO À REDE PÚBLICA DE SAÚDE OU CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CONTENDO DIAGNÓSTICO DETALHADO E, QUANDO APLICÁVEL, A CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID).
§1º PODERÃO SER ACEITOS OUTROS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES QUE COMPROVEM A CONDIÇÃO DO BENEFICIÁRIO, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.
§2º O MUNICÍPIO PODERÁ, PARA FINS DE VERIFICAÇÃO, REALIZAR VISITAS TÉCNICAS, CRUZAMENTO DE DADOS CADASTRAIS E DEMAIS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À VALIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES.
ART. 3º A ISENÇÃO SERÁ CONCEDIDA DE FORMA PROGRESSIVA, OBSERVANDO CRITÉRIOS DE JUSTIÇA FISCAL E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, PODENDO CONTEMPLAR:
I ISENÇÃO INTEGRAL DE ATÉ 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO IPTU PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, CONFORME PARÂMETROS DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO;
II ISENÇÃO PARCIAL, MEDIANTE APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS ESCALONADOS DE DESCONTO, PARA CONTRIBUINTES QUE, EMBORA NÃO ENQUADRADOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EXTREMA, COMPROVEM IMPACTO FINANCEIRO DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE SAÚDE;
III CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO, TAIS COMO RENDA FAMILIAR, VALOR VENAL DO IMÓVEL, LOCALIZAÇÃO, PADRÃO CONSTRUTIVO E OUTROS INDICADORES SOCIOECONÔMICOS RELEVANTES.
§1º A DEFINIÇÃO DOS PERCENTUAIS DE DESCONTO E DAS FAIXAS DE ENQUADRAMENTO SERÁ ESTABELECIDA EM REGULAMENTO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
§2º O MODELO PROGRESSIVO DEVERÁ PRIORIZAR A AMPLIAÇÃO DO ALCANCE SOCIAL DO BENEFÍCIO, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO.
ART. 4º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PESSOA COM DEFICIÊNCIA AQUELA QUE POSSUI IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, QUE, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, POSSA OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. EQUIPARAM-SE, PARA FINS DESTA LEI, AS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES E NECESSIDADES DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO.
ART. 5º O BENEFÍCIO DE ISENÇÃO PREVISTO NESTA LEI:
I TERÁ VALIDADE POR PERÍODO DETERMINADO, PODENDO SER RENOVADO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS;
II PODERÁ TER CARÁTER CONTÍNUO NOS CASOS DE DEFICIÊNCIA PERMANENTE, MEDIANTE AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA E CONFORME REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA;
III NÃO SERÁ CONCEDIDO A IMÓVEIS UTILIZADOS PARA FINS COMERCIAIS, DE INVESTIMENTO OU QUE NÃO CONSTITUAM RESIDÊNCIA HABITUAL DO BENEFICIÁRIO;
IV SERÁ CONCEDIDO EM CARÁTER INDIVIDUALIZADO, NÃO SENDO CUMULATIVO COM OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS DE MESMA NATUREZA, SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM REGULAMENTO.
ART. 6º COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
I REGULAMENTAR OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO, RENOVAÇÃO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO;
II ESTABELECER CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ENQUADRAMENTO SOCIOECONÔMICO E PERCENTUAIS DE DESCONTO;
III PROMOVER A INTEGRAÇÃO DO BENEFÍCIO COM CADASTROS SOCIAIS EXISTENTES, VISANDO À SIMPLIFICAÇÃO DO ACESSO;
IV IMPLEMENTAR SISTEMAS DIGITAIS PARA SOLICITAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO BENEFÍCIO;
V GARANTIR TRANSPARÊNCIA, PUBLICIDADE E CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS À CONCESSÃO DA ISENÇÃO.
ART. 7º A CONCESSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO, MEDIANTE FRAUDE, OMISSÃO DE INFORMAÇÕES OU APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS, IMPLICARÁ:
I CANCELAMENTO IMEDIATO DA ISENÇÃO CONCEDIDA;
II COBRANÇA RETROATIVA DOS VALORES DEVIDOS, ACRESCIDOS DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA;
III ENCAMINHAMENTO DO CASO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS, CIVIS E PENAIS.
ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, DEVENDO SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RESPONSABILIDADE FISCAL, DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS E DA SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, PODENDO ESTABELECER CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO GRADUAL DO BENEFÍCIO, CONFORME A CAPACIDADE ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
ART. 10. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OBSERVARÁ INTEGRALMENTE O DISPOSTO NO ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, FICANDO CONDICIONADA À ANÁLISE DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E À COMPATIBILIDADE COM AS METAS FISCAIS ESTABELECIDAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO PODERÁ ADOTAR MEDIDAS COMPENSATÓRIAS, QUANDO NECESSÁRIO, DE FORMA A GARANTIR A SUSTENTABILIDADE FISCAL DA POLÍTICA INSTITUÍDA POR ESTA LEI.
ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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