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A VEREADORA SUBSCRITA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, O PROGRAMA MUNICIPAL “CIDADE LIMPA PREMIADA”, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, O ORDENAMENTO URBANO E A MELHORIA DA LIMPEZA PÚBLICA, MEDIANTE A PARTICIPAÇÃO COLABORATIVA DA POPULAÇÃO E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS.

ART. 2º O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVOS:

I ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ NA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E URBANA;

II PREVENIR E COIBIR INFRAÇÕES AMBIENTAIS E IRREGULARIDADES URBANÍSTICAS;

III FORTALECER O CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS;

IV PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL E O SENSO DE CORRESPONSABILIDADE COLETIVA;

V INDUZIR COMPORTAMENTOS SUSTENTÁVEIS POR MEIO DE INCENTIVOS FISCAIS;

VI AUMENTAR A EFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 3º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I DENÚNCIA QUALIFICADA: COMUNICAÇÃO FORMAL DE INFRAÇÃO AMBIENTAL OU URBANA, ACOMPANHADA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA;

II DENÚNCIA EFICAZ: AQUELA QUE RESULTE EM CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE POR ÓRGÃO COMPETENTE E APLICAÇÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA;

III INCENTIVO FISCAL: BENEFÍCIO CONCEDIDO NA FORMA DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU);

IV FISCALIZAÇÃO COLABORATIVA: PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO NO MONITORAMENTO E COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES AMBIENTAIS.

ART. 4º O PROGRAMA SERÁ EXECUTADO MEDIANTE:

I CRIAÇÃO DE CANAL OFICIAL DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS, PREFERENCIALMENTE DIGITAL E GEORREFERENCIADO;

II INTEGRAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO, LIMPEZA URBANA E FAZENDA;

III REGISTRO, ANÁLISE E RASTREABILIDADE DAS DENÚNCIAS;

IV RETORNO AO CIDADÃO QUANTO AO ANDAMENTO E RESULTADO DA DENÚNCIA.

ART. 5º O MUNICÍPIO PODERÁ CONCEDER INCENTIVO FISCAL NO IPTU AO CIDADÃO QUE APRESENTAR DENÚNCIA EFICAZ, OBSERVADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DA DENÚNCIA POR AUTORIDADE COMPETENTE;

II INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DENÚNCIA INFUNDADA;

III VINCULAÇÃO DO DENUNCIANTE A IMÓVEL CADASTRADO NO MUNICÍPIO;

IV CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO.

ART. 6º O INCENTIVO FISCAL PODERÁ CONSISTIR EM:

I DESCONTO PERCENTUAL NO IPTU DO EXERCÍCIO SEGUINTE;

II PONTUAÇÃO ACUMULATIVA PARA CONCESSÃO PROGRESSIVA DE BENEFÍCIOS;

III LIMITES MÁXIMOS ANUAIS DE DESCONTO, CONFORME REGULAMENTAÇÃO.

§1º O DESCONTO TERÁ NATUREZA EXTRAFISCAL, COM FINALIDADE DE INDUÇÃO DE COMPORTAMENTO SOCIALMENTE DESEJÁVEL.

§2º O PODER EXECUTIVO DEFINIRÁ OS PERCENTUAIS E LIMITES, OBSERVADA A RESPONSABILIDADE FISCAL.

ART. 7º NÃO FARÃO JUS AO INCENTIVO:

I DENÚNCIAS FALSAS, GENÉRICAS OU DE MÁ-FÉ;

II DENÚNCIAS SEM COMPROVAÇÃO MÍNIMA;

III DENÚNCIAS REALIZADAS COM FINALIDADE ILÍCITA OU ABUSIVA;

IV AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

ART. 8º O MUNICÍPIO PODERÁ INSTITUIR SISTEMA DE PONTUAÇÃO AMBIENTAL CIDADÃ, CONSIDERANDO:

I QUANTIDADE DE DENÚNCIAS EFICAZES;

II RELEVÂNCIA DA INFRAÇÃO IDENTIFICADA;

III IMPACTO AMBIENTAL EVITADO;

IV PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES AMBIENTAIS MUNICIPAIS.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO PODERÁ:

I REGULAMENTAR CRITÉRIOS TÉCNICOS DE VALIDAÇÃO DAS DENÚNCIAS;

II DEFINIR FLUXOS ADMINISTRATIVOS DE FISCALIZAÇÃO;

III ESTABELECER MECANISMOS DE AUDITORIA E CONTROLE;

IV FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS;

V DESENVOLVER PLATAFORMA DIGITAL PARA GESTÃO DO PROGRAMA.

ART. 10 SERÁ GARANTIDO AO DENUNCIANTE:

I SIGILO DE IDENTIDADE, QUANDO SOLICITADO;

II PROTEÇÃO CONTRA RETALIAÇÕES;

III ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DA DENÚNCIA.

ART. 11 AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS.

ART. 12 O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS.

ART. 13 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.