INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA QUE ACOLHE – CUIDANDO DE QUEM CUIDA, VOLTADO AO APOIO, ORIENTAÇÃO E ACOLHIMENTO DE MÃES ATÍPICAS NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SOBRAL-CE.
O presente Projeto de Indicação tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Sobral, o Programa "Escola que Acolhe – Cuidando de Quem Cuida", voltado ao acolhimento e apoio às mães atípicas dentro das escolas da rede municipal de ensino.
A proposta reconhece que mães e cuidadoras de crianças com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, síndromes e outras condições que exigem cuidados contínuos enfrentam uma rotina marcada por desafios intensos, que envolvem sobrecarga emocional, limitações sociais e dificuldades de acesso a informações e serviços públicos.
Nesse cenário, a escola se apresenta como espaço estratégico para a implementação de políticas públicas de apoio, por estar diretamente inserida no cotidiano das famílias e por exercer papel fundamental na promoção da inclusão e no acompanhamento do desenvolvimento das crianças.
A criação do Programa permitirá que as unidades escolares atuem também como pontos de acolhimento e orientação, promovendo escuta qualificada, fortalecimento de vínculos e integração entre educação, saúde e assistência social. Essa abordagem contribui não apenas para o bem-estar das mães, mas também para o desenvolvimento integral dos alunos, uma vez que o equilíbrio familiar impacta diretamente no processo de aprendizagem.
A iniciativa está alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da equidade e da inclusão social, bem como às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que asseguram o direito ao atendimento integral e ao suporte às famílias.
Trata-se, portanto, de uma medida que fortalece a rede pública municipal, amplia o alcance das políticas de inclusão e reconhece o papel fundamental das mães atípicas na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Indicação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/04/2026 08:01:52 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: KARINE RIBEIRO DA SILVA | ENVIADO(A) | |
| 06/04/2026 09:18:52 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 06/04/2026 17:00:00 | LEITURA | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 06/04/2026. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADOR SUBSCRITA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, O PROGRAMA “ESCOLA QUE ACOLHE CUIDANDO DE QUEM CUIDA”, COM A FINALIDADE DE PROMOVER AÇÕES DE ACOLHIMENTO, ORIENTAÇÃO E APOIO ÀS MÃES ATÍPICAS NO AMBIENTE DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE MÃE ATÍPICA A MULHER, CUIDADORA OU RESPONSÁVEL LEGAL QUE EXERÇA O CUIDADO CONTÍNUO DE FILHO, FILHA OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO, SÍNDROMES, DOENÇAS RARAS OU OUTRAS CONDIÇÕES QUE DEMANDEM ACOMPANHAMENTO PERMANENTE.
ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I PROMOVER O ACOLHIMENTO E A ESCUTA QUALIFICADA DAS MÃES ATÍPICAS NO AMBIENTE ESCOLAR;
II FORTALECER O VÍNCULO ENTRE ESCOLA, FAMÍLIA E COMUNIDADE;
III OFERECER ORIENTAÇÃO SOBRE DIREITOS, SERVIÇOS PÚBLICOS E POLÍTICAS DE INCLUSÃO;
IV CONTRIBUIR PARA A SAÚDE MENTAL E O BEM-ESTAR DAS MÃES E CUIDADORES;
V APOIAR O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DOS ALUNOS POR MEIO DO FORTALECIMENTO DO NÚCLEO FAMILIAR;
VI ESTIMULAR A CONSTRUÇÃO DE UMA CULTURA ESCOLAR INCLUSIVA, EMPÁTICA E HUMANIZADA;
VII ARTICULAR AÇÕES INTERSETORIAIS ENTRE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ART. 4º CONSTITUEM DIRETRIZES DO PROGRAMA:
I ATENDIMENTO HUMANIZADO E RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;
II PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL E EDUCACIONAL;
III ATUAÇÃO INTEGRADA ENTRE OS SETORES PÚBLICOS;
IV DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES NO TERRITÓRIO ESCOLAR;
V PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS NA CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS;
VI EQUIDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS E AÇÕES DESENVOLVIDAS.
ART. 5º PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA, PODERÃO SER DESENVOLVIDAS, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:
I REALIZAÇÃO DE RODAS DE CONVERSA, ENCONTROS E GRUPOS DE APOIO NAS ESCOLAS;
II PROMOÇÃO DE ESCUTA QUALIFICADA E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL;
III OFERTA DE ORIENTAÇÃO SOBRE DIREITOS SOCIAIS, EDUCACIONAIS E DE SAÚDE;
IV REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, OFICINAS E CAMPANHAS EDUCATIVAS;
V CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES, GESTORES E EQUIPES ESCOLARES SOBRE INCLUSÃO E MATERNIDADE ATÍPICA;
VI ARTICULAÇÃO COM OS CENTROS DE SAÚDE DA FAMÍLIA (CSF) E DEMAIS SERVIÇOS DA REDE MUNICIPAL;
VII ENCAMINHAMENTO, QUANDO NECESSÁRIO, PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO;
VIII UTILIZAÇÃO DE CANAIS DIGITAIS PARA ORIENTAÇÃO E SUPORTE ÀS FAMÍLIAS;
IX DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE FORTALECIMENTO EMOCIONAL E SOCIAL DAS MÃES ATÍPICAS.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS E CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, UNIVERSIDADES E DEMAIS ENTIDADES, VISANDO À EXECUÇÃO E AO APRIMORAMENTO DO PROGRAMA.
ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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