INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA VIÁRIA NO ENTORNO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição tem como objetivo fortalecer a segurança viária no entorno das escolas do Município de Sobral-CE, especialmente nos horários de maior circulação de alunos.
Diversos projetos legislativos no Brasil, como o Projeto de Lei nº 361/2024 (Manaus) e o PL nº 4046/2015 (Câmara dos Deputados), demonstram a preocupação nacional com a segurança no ambiente escolar, especialmente por meio da implantação de faixas elevadas e melhoria da sinalização.
Esses dispositivos são reconhecidos como medidas eficazes para:
redução de velocidade dos veículos;
aumento da visibilidade dos pedestres;
prevenção de acidentes;
garantia de travessia segura, especialmente para crianças.
No entanto, a presente proposta adota abordagem juridicamente adequada ao âmbito municipal, estabelecendo diretrizes programáticas, sem impor obrigações diretas ao Poder Executivo, respeitando a separação dos Poderes.
Além disso, trata-se de medida de alto impacto social, com forte apoio da população, especialmente de pais, responsáveis e profissionais da educação.
Dessa forma, a iniciativa contribui para a construção de uma cidade mais segura, organizada e comprometida com a proteção de suas crianças e adolescentes.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/04/2026 11:36:34 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE | ENVIADO(A) | |
| 01/04/2026 11:55:33 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 06/04/2026 17:00:00 | LEITURA | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 06/04/2026. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM INSTITUÍDAS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA VIÁRIA NO ENTORNO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.
§ 1º A POLÍTICA DE QUE TRATA O CAPUT POSSUI CARÁTER ORIENTADOR E PROGRAMÁTICO, CABENDO AO PODER EXECUTIVO DELIBERAR SOBRE SUA IMPLEMENTAÇÃO, CONFORME CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.
§ 2º CONSIDERA-SE ENTORNO ESCOLAR, PARA OS FINS DESTA NORMA, AS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, ESPECIALMENTE NOS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA DE ALUNOS.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA:
I PROMOVER A SEGURANÇA DE ESTUDANTES, PAIS, RESPONSÁVEIS E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;
II REDUZIR RISCOS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NAS ÁREAS ESCOLARES;
III ORGANIZAR O FLUXO DE VEÍCULOS E PEDESTRES;
IV ESTIMULAR A CULTURA DE RESPEITO À TRAVESSIA DE PEDESTRES.
ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA POLÍTICA:
I INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE MODERAÇÃO DE TRÁFEGO;
II ESTÍMULO À ADOÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES, ESPECIALMENTE EM PONTOS CRÍTICOS;
III REFORÇO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NAS ÁREAS ESCOLARES;
IV ORGANIZAÇÃO DO FLUXO VIÁRIO NOS HORÁRIOS DE MAIOR MOVIMENTO;
V PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À SEGURANÇA NO TRÂNSITO;
VI ARTICULAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELO TRÂNSITO, EDUCAÇÃO E INFRAESTRUTURA.
ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:
I IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS DE PEDESTRES;
II INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA DE ADVERTÊNCIA E TRAVESSIA;
III ADOÇÃO DE MEDIDAS DE REDUÇÃO DE VELOCIDADE;
IV ORGANIZAÇÃO DE PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE ESCOLAR;
V MELHORIA DA VISIBILIDADE E ACESSIBILIDADE NAS TRAVESSIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DOS LOCAIS PRIORITÁRIOS, CRITÉRIOS TÉCNICOS E FORMA DE EXECUÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO.
ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA NORMA OBSERVARÁ:
I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;
II AS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO;
III AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN);
IV A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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