AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO SERVOS DA DIVINA MISERICÓRDIA PARA APOIO A FESTA DA DIVINA MISERICÓRDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/03/2026 13:59:50 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: FRANCISCO LUCAS BUENO DO CARMO | ENVIADO(A) | |
| 31/03/2026 17:10:00 | LEITURA | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 31/03/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | Matéria lida Fora de Pauta. |
| 01/04/2026 10:00:00 | ENVIADO PARA PRESIDÊNCIA | AGUARDANDO DESPACHO DA PRESIDÊNCIA | ||
| 09/04/2026 10:30:00 | ENVIADO PARA COMISSÕES | COMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | Aguardando Parecer das Comissões. |
| 13/04/2026 14:15:00 | PROTOCOLADO | RETIRADO PELO AUTOR | Matéria retirada de tramitação a Pedido do Autor. |
PROJETO DE LEI Nº /2026
SOBRAL/CE, DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO SERVOS DA DIVINA MISERICÓRDIA PARA O APOIO A FESTA DA DIVINA MISERICÓRDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO SERVOS DA DIVINA MISERICÓRDIA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 59.641.006/0001-90, NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), DESTINADO AO APOIO À REALIZAÇÃO DA FESTA DA DIVINA MISERICÓRDIA, TEMA: EU TE AMEI AP3,9., EVENTO TRADICIONAL QUE INTEGRA O CALENDÁRIO RELIGIOSO, TURÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO.
'A71º A PARCERIA A SER CELEBRADA COM A ENTIDADE MENCIONADA NO CAPUT OBSERVARÁ O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, BEM COMO ATENDERÁ ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
'A72° O AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO À ASSOCIAÇÃO SERVOS DA DIVINA MISERICÓRDIA, INSCRITO NO CNPJ Nº 59.641.006/0001-90, DESTINADO AO FOMENTO À CULTURA E AO TURISMO RELIGIOSO DE SOBRAL, ESPECIFICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO E APOIO À FESTA DA DIVINA MISERICÓRDIA, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE, RESPECTIVAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NOS DIAS 02 ABRIL DE 2026 A 12 DE ABRIL DE 2026, COM OBJETIVO DE IMPULSIONAR A CULTURA, TURISMO RELIGIOSO E POPULAR DE SOBRAL.
ART. 2º AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SERÃO ESTABELECIDAS NO TERMO DE FOMENTO A SER CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ATENDENDO AO DISPOSTO NESTA LEI E, NO QUE COUBER, À LEI MUNICIPAL Nº 2.052/2021 E À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
ART. 3º A ASSOCIAÇÃO QUE RECEBERÁ O FOMENTO DEVERÁ PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS JUNTO AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI SERÃO ATENDIDAS CONFORME DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DISPONÍVEL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL DO EXERCÍCIO VIGENTE.
ART. 5º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE CRÉDITOS ADICIONAIS, ÀS ALTERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR
SOBRAL/CE, DE MARÇO DE 2026;
. OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL
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