Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA ASSEGURAR A ATUALIZAÇÃO DIÁRIA DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E A PUBLICAÇÃO DIÁRIA DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (DOM) DE SOBRAL.

Justificativa

A presente indicação visa fortalecer, de forma efetiva, os princípios constitucionais da publicidade, transparência e eficiência, que regem a Administração Pública, assegurando à população o amplo e contínuo acesso às informações de interesse coletivo.

A atualização sistemática e diária dos instrumentos oficiais de transparência, especialmente o Portal da Transparência e o Diário Oficial do Município, constitui medida essencial para o pleno exercício do controle social, permitindo que os cidadãos acompanhem, fiscalizem e compreendam, em tempo real, os atos da gestão pública, sejam eles de natureza orçamentária, financeira, contratual ou administrativa.

Além disso, a regularidade na divulgação dessas informações promove maior credibilidade institucional, fortalece a confiança da sociedade na gestão pública e contribui para a consolidação de uma administração mais aberta, responsável e comprometida com o interesse público.

Cumpre destacar que a Lei Orgânica do Município de Sobral estabelece o dever da Administração Pública de dar ampla publicidade aos seus atos , o que reforça a necessidade de adoção de mecanismos que garantam não apenas a divulgação, mas também a tempestividade e a efetividade dessas informações.

Dessa forma, a presente indicação busca o aperfeiçoamento dos instrumentos de transparência já existentes, assegurando que a população de Sobral permaneça permanentemente informada sobre as ações e decisões do Poder Público Municipal.