DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DENÚNCIA DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, ESTABELECE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DA MULTA ADMINISTRATIVA AO DENUNCIANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais, instrumento destinado ao fortalecimento das ações de fiscalização e à promoção da participação social na defesa do meio ambiente.
O Município enfrenta desafios relacionados ao descarte irregular de resíduos, supressão indevida de vegetação e outras práticas que causam prejuízos ambientais e urbanísticos, sendo fundamental estimular a colaboração da população para ampliar a capacidade de monitoramento e atuação do Poder Público.
A proposta prevê incentivo ao cidadão que contribua para a identificação de infrações, com destinação de percentual da multa apenas após sua efetiva arrecadação e conclusão do processo administrativo, garantindo segurança jurídica e respeito aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência.
A iniciativa encontra respaldo no dever constitucional de proteção ambiental e representa importante ferramenta de gestão participativa, razão pela qual se espera o apoio dos Nobres Vereadores para sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/03/2026 08:16:26 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: FRANCISCO LINHARES PONTE JÚNIOR | ENVIADO(A) | |
| 31/03/2026 08:59:27 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 31/03/2026 17:00:00 | LEITURA | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 31/03/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Oscar Spindola Rodrigues Júnior |
Prefeito Municipal de Sobral |
Sobral |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DE PROGRAMA VOLTADO AO INCENTIVO À DENÚNCIA DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
ART. 2º O PROGRAMA TEM POR OBJETIVOS INCENTIVAR A COLABORAÇÃO DA POPULAÇÃO NA IDENTIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS, AMPLIAR A EFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL, COIBIR PRÁTICAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE URBANO E RURAL E PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL DA COLETIVIDADE.
ART. 3º O PROGRAMA ABRANGERÁ DENÚNCIAS RELATIVAS A INFRAÇÕES AMBIENTAIS OCORRIDAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS, LIXO OU ENTULHO, DEPOSIÇÃO IRREGULAR DE MATERIAIS POLUENTES, CORTE, SUPRESSÃO OU PODA DE ÁRVORES SEM AUTORIZAÇÃO, QUEIMADAS ILEGAIS, DEGRADAÇÃO DE ÁREAS VERDES OU ESPAÇOS PÚBLICOS E OUTRAS INFRAÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL.
ART. 4º CONFIRMADA A INFRAÇÃO MEDIANTE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO E APLICADA PENALIDADE DE MULTA, SERÁ DESTINADO AO DENUNCIANTE PERCENTUAL DE ATÉ 20% DO VALOR EFETIVAMENTE ARRECADADO PELO MUNICÍPIO.
§ 1º O PAGAMENTO SOMENTE OCORRERÁ APÓS IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR, DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA E RECOLHIMENTO INTEGRAL DA MULTA.
§ 2º O VALOR SERÁ PAGO MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO.
§ 3º O INCENTIVO TERÁ NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO GERANDO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 5º PARA FINS DE RECEBIMENTO DO INCENTIVO, A DENÚNCIA DEVERÁ SER FORMALIZADA POR MEIO DE CANAIS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, CONTER ELEMENTOS QUE PERMITAM A APURAÇÃO, IDENTIFICAR O DENUNCIANTE ASSEGURADO O SIGILO E CONTRIBUIR PARA A COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO.
ART. 6º NÃO TERÁ DIREITO AO INCENTIVO O AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, QUEM TENHA PARTICIPADO DA INFRAÇÃO E O DENUNCIANTE QUE AGIR DE MÁ-FÉ.
ART. 7º O PAGAMENTO DO INCENTIVO SERÁ REALIZADO COM RECURSOS PROVENIENTES DAS MULTAS AMBIENTAIS, PODENDO SER OPERACIONALIZADO POR MEIO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, DEFININDO OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS, CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DE INCENTIVO, LIMITES FINANCEIROS, MECANISMOS DE CONTROLE E FORMAS DE PROTEÇÃO AO DENUNCIANTE.
ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DEVERÁ OBSERVAR A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
ART. 10 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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