Ementa

INDICA A REGULAMENTAÇÃO DOS TRANSPORTES ALTERNATIVOS DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS COM CAPACIDADE PARA ATÉ 06 PASSAGEIROS.

Justificativa

A regulamentação dos transportes alternativos de veículos automotivos com capacidade para até 06 passageiros se faz necessária para garantir a segurança e a qualidade dos serviços prestados à população. Além disso, a regulamentação pode contribuir para a organização do setor, evitando a concorrência desleal e garantindo a proteção dos direitos dos trabalhadores e dos usuários. Dessa forma, a medida visa promover um ambiente mais seguro e justo para todos os envolvidos no transporte alternativo.