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O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE AUDITIVA ESCOLAR, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A DETECÇÃO PRECOCE, DIAGNÓSTICO E ACOMPANHAMENTO DE ALTERAÇÕES AUDITIVAS EM ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I IDENTIFICAR PRECOCEMENTE ALTERAÇÕES AUDITIVAS QUE POSSAM COMPROMETER O DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM E DA APRENDIZAGEM;

II ASSEGURAR O ACESSO A EXAMES ESPECIALIZADOS;

III GARANTIR O ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL DOS ESTUDANTES DIAGNOSTICADOS;

IV FACILITAR O ACESSO A DISPOSITIVOS AUDITIVOS E TERAPIAS NECESSÁRIAS;

V PROMOVER INCLUSÃO EDUCACIONAL E MELHORIA DO DESEMPENHO ESCOLAR.

ART. 3º O PROGRAMA ATENDERÁ PRIORITARIAMENTE:

I ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL;

II ESTUDANTES COM ATRASO NO DESENVOLVIMENTO DA FALA OU DIFICULDADES DE ALFABETIZAÇÃO;

III ALUNOS COM SUSPEITA DE PERDA AUDITIVA IDENTIFICADA POR PROFESSORES OU PROFISSIONAIS DE SAÚDE;

IV ESTUDANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA.

ART. 4º A EXECUÇÃO DO PROGRAMA SERÁ REALIZADA DE FORMA INTEGRADA ENTRE:

I SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE;

II SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO;

III EQUIPES DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA (PSE);

IV ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE);

V UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE;

VI INSTITUIÇÕES PARCEIRAS, MEDIANTE CONVÊNIOS OU TERMOS DE COOPERAÇÃO.

ART. 5º O PROGRAMA COMPREENDERÁ AS SEGUINTES ETAPAS:

I TRIAGEM AUDITIVA PERIÓDICA NAS UNIDADES ESCOLARES;

II ENCAMINHAMENTO DOS ALUNOS COM SUSPEITA DE ALTERAÇÃO AUDITIVA;

III REALIZAÇÃO DE EXAMES ESPECIALIZADOS, COMO AUDIOMETRIA E IMITANCIOMETRIA;

IV DIAGNÓSTICO POR PROFISSIONAL HABILITADO;

V ENCAMINHAMENTO PARA ACOMPANHAMENTO FONOAUDIOLÓGICO;

VI ACESSO A TRATAMENTO ESPECIALIZADO, CONFORME NECESSIDADE.

ART. 6º O ACESSO A APARELHOS AUDITIVOS OBSERVARÁ:

I COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE MEDIANTE LAUDO MÉDICO OU FONOAUDIOLÓGICO;

II PRIORIDADE PARA ESTUDANTES INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO OU PROGRAMAS SOCIAIS;

III ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO ÀS NECESSIDADES INDIVIDUAIS DO ALUNO;

IV GARANTIA DE MANUTENÇÃO, AJUSTES E SUBSTITUIÇÃO QUANDO NECESSÁRIO;

V ACOMPANHAMENTO PERIÓDICO PARA AVALIAÇÃO DA ADAPTAÇÃO E EVOLUÇÃO DO ESTUDANTE.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ:

I FIRMAR CONVÊNIOS COM HOSPITAIS, CLÍNICAS, CENTROS AUDITIVOS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

II UTILIZAR RECURSOS PRÓPRIOS, BEM COMO PROVENIENTES DE PROGRAMAS ESTADUAIS, FEDERAIS E EMENDAS PARLAMENTARES;

III INTEGRAR O PROGRAMA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS EXISTENTES, ESPECIALMENTE AO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA;

IV PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE SAÚDE AUDITIVA.

ART. 8º O PROGRAMA PODERÁ INCLUIR AÇÕES COMPLEMENTARES DE:

I CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES PARA IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA;

II ORIENTAÇÃO A PAIS E RESPONSÁVEIS;

III AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE PREVENÇÃO DE PROBLEMAS AUDITIVOS;

IV APOIO PEDAGÓGICO POR MEIO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE).

ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 10. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.