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O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VISUAL ESCOLAR, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E CORREÇÃO DE PROBLEMAS VISUAIS EM ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2º O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVOS:

I IDENTIFICAR PRECOCEMENTE ALTERAÇÕES VISUAIS QUE POSSAM COMPROMETER O PROCESSO DE APRENDIZAGEM;

II ASSEGURAR O ACESSO A EXAMES OFTALMOLÓGICOS ESPECIALIZADOS;

III GARANTIR O FORNECIMENTO GRATUITO DE ÓCULOS DE GRAU AOS ESTUDANTES QUE NECESSITEM;

IV CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DO RENDIMENTO ESCOLAR E DA QUALIDADE DE VIDA DOS ALUNOS.

ART. 3º O PROGRAMA ATENDERÁ PRIORITARIAMENTE:

I ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL;

II ESTUDANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA, ESPECIALMENTE OS INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO;

III ALUNOS COM INDÍCIOS DE DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM RELACIONADAS À ACUIDADE VISUAL;

IV ESTUDANTES ENCAMINHADOS POR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO OU DA SAÚDE.

ART. 4º A EXECUÇÃO DO PROGRAMA SERÁ REALIZADA DE FORMA INTEGRADA ENTRE:

I SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO;

II SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE;

III EQUIPES DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA (PSE);

IV UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE;

V INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, MEDIANTE CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU PARCERIAS.

ART. 5º O PROGRAMA COMPREENDERÁ AS SEGUINTES ETAPAS:

I TRIAGEM VISUAL PERIÓDICA NAS UNIDADES ESCOLARES;

II ENCAMINHAMENTO DOS ALUNOS COM SUSPEITA DE ALTERAÇÃO VISUAL;

III REALIZAÇÃO DE EXAME OFTALMOLÓGICO COMPLETO;

IV EMISSÃO DE PRESCRIÇÃO POR PROFISSIONAL HABILITADO;

V FORNECIMENTO GRATUITO DE ÓCULOS DE GRAU;

VI ACOMPANHAMENTO E REAVALIAÇÃO PERIÓDICA.

ART. 6º O FORNECIMENTO DOS ÓCULOS OBSERVARÁ:

I PRESCRIÇÃO EMITIDA POR PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO;

II PRIORIDADE PARA ESTUDANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL;

III LIMITE DE 01 (UM) ÓCULOS POR ALUNO NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, SALVO INDICAÇÃO MÉDICA;

IV PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE, DURABILIDADE E ADEQUAÇÃO AO PÚBLICO INFANTIL;

V POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO EM CASOS DE PERDA, DANO OU MUDANÇA DE GRAU, MEDIANTE JUSTIFICATIVA TÉCNICA.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ:

I FIRMAR CONVÊNIOS COM CLÍNICAS, HOSPITAIS, ÓTICAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

II UTILIZAR RECURSOS PRÓPRIOS, BEM COMO PROVENIENTES DE PROGRAMAS ESTADUAIS, FEDERAIS E EMENDAS PARLAMENTARES;

III INTEGRAR O PROGRAMA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS JÁ EXISTENTES, ESPECIALMENTE AO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA;

IV REALIZAR CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE SAÚDE OCULAR.

ART. 8º O PROGRAMA PODERÁ INCLUIR AÇÕES COMPLEMENTARES DE:

I EDUCAÇÃO EM SAÚDE VISUAL;

II ORIENTAÇÃO SOBRE USO E CONSERVAÇÃO DOS ÓCULOS;

III CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES PARA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE SINAIS DE DEFICIÊNCIA VISUAL;

IV CONSCIENTIZAÇÃO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS.

ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 10. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.