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PROJETO DE LEI Nº ____, DE ____DE ____________DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OPREFEITOMUNICIPAL DE SOBRAL: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATÉ O VALOR DE 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE REAIS), NO ÂMBITO DO FUNDO NACIONAL DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA SOCIAL - FIIS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.995 DE 24 DE MARÇO DE 2022 (BANCO CENTRAL DO BRASIL) E SUAS ALTERAÇÕES, DESTINADO À APLICAÇÃO NA MODALIDADE SAÚDE, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E NO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CGFIIS Nº 2 DE 10/10/2025.

ART. 2º A OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE QUE TRATA ESTA LEI PODERÁ SER CONTRATADA COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO.

'A71º CASO A OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE QUE TRATA ESSA LEI SEJA CONTRATADA COM GARANTIA DA UNIÃO, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A VINCULAR, COMO CONTRAGARANTIA À GARANTIA DA UNIÃO, À OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE QUE TRATA ESTA LEI, EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, A MODO "PRO SOLVENDO", AS RECEITAS DISCRIMINADAS NO § 4º DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE COUBER, BEM COMO OUTRAS GARANTIAS ADMITIDAS EM DIREITO.

'A7 2º CASO A OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE QUE TRATA ESTA LEI SEJA CONTRATADA SEM GARANTIA DA UNIÃO, PARA GARANTIA DO PRINCIPAL E ENCARGOS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER OU VINCULAR EM GARANTIA DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE QUE TRATA ESTA LEI, EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, A MODO "PRO SOLVENDO, AS RECEITAS A QUE SE REFEREM O ARTIGO 159, INCISO I, ALÍNEAS "B”, "D”, "E” E "F”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DA RESSALVA APRESENTADA PELO ART. 167, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU OUTROS RECURSOS QUE, COM IDÊNTICA FINALIDADE, VENHAM A SUBSTITUÍ-LOS BEM COMO OUTRAS GARANTIAS ADMITIDAS EM DIREITO.

ART. 3º OS RECURSOS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO A QUE SE REFERE ESTA LEI DEVERÃO SER CONSIGNADOS COMO RECEITA NO ORÇAMENTO OU EM CRÉDITOS ADICIONAIS, NOS TERMOS DO INC. II, § 1º, ART. 32, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000.

ART. 4º OS ORÇAMENTOS OU OS CRÉDITOS ADICIONAIS DEVERÃO CONSIGNAR AS DOTAÇÕES NECESSÁRIAS ÀS AMORTIZAÇÕES E AOS PAGAMENTOS DOS ENCARGOS ANUAIS, RELATIVOS AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO A QUE SE REFERE O ARTIGO PRIMEIRO.

ART. 5º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS DESTINADOS A FAZER FACE AOS PAGAMENTOS DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO ORA AUTORIZADA.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS ÀS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM _____DE___________DE 2026.

OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL