CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer e fortalecer o trabalho essencial desempenhado por cidadãos que, de forma voluntária, dedicam tempo, recursos e esforço à proteção de animais em situação de rua.
Esses protetores independentes atuam, muitas vezes, suprindo lacunas do poder público, contribuindo diretamente para o controle populacional de animais, prevenção de zoonoses e promoção do bem-estar animal.
A criação de um cadastro municipal permitirá ao Poder Público conhecer melhor essa rede de proteção já existente, facilitando o diálogo, a organização de ações conjuntas e a implementação de políticas públicas mais eficientes.
Além disso, o cadastro possibilitará que, futuramente, esses protetores possam ser beneficiados por programas de apoio, garantindo melhores condições para o desenvolvimento de suas atividades.
Dessa forma, trata-se de uma medida de reconhecimento, organização e fortalecimento da causa animal em nosso Município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/03/2026 10:15:33 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: TIAGO RAMOS VIEIRA | ENVIADO(A) | |
| 24/03/2026 10:22:34 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 24/03/2026 17:00:00 | LEITURA | 14ª ESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 24/03/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA, COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR, RECONHECER E APOIAR CIDADÃOS QUE ATUAM VOLUNTARIAMENTE NA PROTEÇÃO, CUIDADO E BEM-ESTAR DE ANIMAIS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PROTETOR INDEPENDENTE A PESSOA FÍSICA QUE, DE FORMA VOLUNTÁRIA E SEM VÍNCULO FORMAL COM ORGANIZAÇÕES, DESENVOLVE ATIVIDADES COMO:
I RESGATE DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO OU RISCO;
II PROMOÇÃO DE ALIMENTAÇÃO E CUIDADOS BÁSICOS;
III ENCAMINHAMENTO PARA ATENDIMENTO VETERINÁRIO;
IV INCENTIVO À ADOÇÃO RESPONSÁVEL;
V CONTROLE POPULACIONAL, POR MEIO DE AÇÕES COMO CASTRAÇÃO.
ART. 3º O CADASTRO SERÁ REALIZADO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE:
I DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO;
II COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO;
III BREVE RELATO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS;
IV OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM COMPROVAR A ATUAÇÃO COMO PROTETOR INDEPENDENTE.
ART. 4º O CADASTRO MUNICIPAL TERÁ CARÁTER:
I VOLUNTÁRIO;
II GRATUITO;
III INFORMATIVO E COLABORATIVO.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ, COM BASE NO CADASTRO INSTITUÍDO POR ESTA LEI, IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS E PROGRAMAS DE APOIO AOS PROTETORES INDEPENDENTES, INCLUINDO:
I ACESSO PRIORITÁRIO A CAMPANHAS DE VACINAÇÃO E CASTRAÇÃO;
II DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS BÁSICOS, COMO RAÇÃO E MEDICAMENTOS;
III OFERTA DE CAPACITAÇÕES E ORIENTAÇÕES TÉCNICAS;
IV INCLUSÃO EM PROGRAMAS DE INCENTIVO E APOIO À CAUSA ANIMAL;
V PARCERIAS COM CLÍNICAS VETERINÁRIAS E INSTITUIÇÕES.
ART. 6º O CADASTRO PODERÁ SER UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO ANIMAL, CONTROLE POPULACIONAL E PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, DEFININDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E RESPONSABILIDADES.
ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI PODERÃO CORRER POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (AMA), PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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