INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE NOTIFICAÇÃO VISUAL EM TERRENOS BALDIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição visa fortalecer as ações de fiscalização urbana no Município de Sobral-CE, por meio da implantação de mecanismos de notificação visual diretamente nos terrenos baldios em situação irregular.
A afixação de plaquinhas nos imóveis constitui ferramenta eficaz de comunicação, permitindo que a notificação seja realizada de forma clara, imediata e acessível, além de ampliar a transparência das ações do Poder Público.
Experiências adotadas em outros municípios demonstram que essa prática contribui significativamente para:
maior efetividade da fiscalização;
estímulo à regularização voluntária;
redução de terrenos sujos e abandonados;
conscientização da população;
melhoria do aspecto urbano.
Importante destacar que a proposta não cria obrigações diretas, não estabelece sanções nem impõe prazos vinculantes, mantendo caráter programático e respeitando a competência do Poder Executivo.
Dessa forma, a iniciativa contribui para o fortalecimento das políticas públicas de limpeza urbana, saúde coletiva e ordenamento territorial, alinhando-se ao interesse público e à melhoria da qualidade de vida da população de Sobral.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/03/2026 09:56:51 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE | ENVIADO(A) | |
| 24/03/2026 08:30:47 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 24/03/2026 16:00:00 | LEITURA | 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 24/03/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USOS DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM INSTITUÍDAS DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE NOTIFICAÇÃO VISUAL EM TERRENOS BALDIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.
§ 1º PARA OS FINS DESTA NORMA, CONSIDERAM-SE TERRENOS BALDIOS AQUELES NÃO EDIFICADOS OU NÃO UTILIZADOS QUE SE ENCONTREM EM CONDIÇÕES QUE COMPROMETAM A SALUBRIDADE, SEGURANÇA OU O ORDENAMENTO URBANO.
§ 2º A POLÍTICA DE QUE TRATA O CAPUT POSSUI CARÁTER ORIENTADOR E PROGRAMÁTICO, CABENDO AO PODER EXECUTIVO DELIBERAR ACERCA DE SUA IMPLEMENTAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.
ART. 2º A POLÍTICA INDICADA TEM POR FINALIDADE:
I FORTALECER AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO URBANA;
II AMPLIAR A TRANSPARÊNCIA DAS NOTIFICAÇÕES ADMINISTRATIVAS;
III FACILITAR A COMUNICAÇÃO COM OS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS;
IV ESTIMULAR A REGULARIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS TERRENOS;
V CONTRIBUIR PARA A LIMPEZA URBANA, SAÚDE PÚBLICA E SEGURANÇA DA POPULAÇÃO.
ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA POLÍTICA:
I IDENTIFICAÇÃO DE TERRENOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO OU IRREGULARIDADE;
II UTILIZAÇÃO DE MECANISMOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL DE FÁCIL COMPREENSÃO;
III PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À CONSERVAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS;
IV INCENTIVO À RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS QUANTO À MANUTENÇÃO DE SEUS TERRENOS.
ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR A IMPLANTAÇÃO DE PLAQUINHAS DIRETAMENTE NOS TERRENOS FISCALIZADOS, COMO FORMA DE NOTIFICAÇÃO VISUAL E ORIENTAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS.
§ 1º AS PLAQUINHAS PODERÃO CONTER INFORMAÇÕES CLARAS E OBJETIVAS ACERCA:
I DA SITUAÇÃO IDENTIFICADA NO IMÓVEL;
II DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA OU REGULARIZAÇÃO;
III DE ORIENTAÇÕES GERAIS AO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL;
IV DE CANAIS DE CONTATO COM O PODER PÚBLICO.
§ 2º AS PLAQUINHAS PODERÃO, QUANDO CONVENIENTE, INDICAR PRAZO SUGERIDO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL.
§ 3º O FORMATO, CONTEÚDO, CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO E RETIRADA DAS PLAQUINHAS SERÃO DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO, OBSERVADO O INTERESSE PÚBLICO E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA NORMA OBSERVARÁ:
I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;
II A COMPATIBILIDADE COM O CÓDIGO DE POSTURAS E DEMAIS NORMAS URBANÍSTICAS MUNICIPAIS;
III A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA;
IV A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL À MATÉRIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO DEFINIR OS MECANISMOS ADMINISTRATIVOS E REGULAMENTARES NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DAS AÇÕES CORRELATAS.
ART. 6º ESTA NORMA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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