PROJETO DE LEI: 143/2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ADAPTAÇÕES ESPECÍFICAS PARA PESSOAS COM OSTOMIA NOS BANHEIROS PÚBLICOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 18/03/2026 11:18:21 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: FRANCISCO ENIO FARIAS PONTES FILHO | ENVIADO(A) |
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 143/2025, DE 17/11/2025.
AUTORIA: VEREADOR RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO “JUNIM DO POVO” (PODEMOS).
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ADAPTAÇÕES ESPECÍFICAS PARA PESSOAS COM OSTOMIA NOS BANHEIROS PÚBLICOS”.
CONCLUSÃO
ATENDENDO DISPOSTO CONTIDO NOS ARTS. 44 E 52 DO REGIMENTO INTERNO E NECESSIDADE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, A MAIORIA DOS MEMBROS DECIDIRAM PELA APROVAÇÃO DO RELATÓRIO.
PARECER DESFAVORÁVEL À MATÉRIA, INVOCANDO PELO SEU ARQUIVAMENTO.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 18 DE MARÇO DE 2026.
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MÁRIO VICKTOR LINHARES CAVALCANTE MICHELINE CARNEIRO IBIAPINA
PRESIDENTE RELATORA
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MARLON MARCELO RODRIGUES SOBREIRA ALEANDRO HENRIQUE LOPES LINHARES
MEMBRO MEMBRO
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FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE
MEMBRO
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