DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ADAPTAÇÕES ESPECÍFICAS PARA PESSOAS COM OSTOMIA NOS BANHEIROS PÚBLICOS.
A ostomia é um procedimento cirúrgico que cria uma abertura no corpo para eliminação de fezes ou urina, necessitando do uso de bolsas coletoras e demandando cuidados contínuos. Essas pessoas enfrentam grandes dificuldades no uso de banheiros convencionais, especialmente pela falta de locais adequados para higienização e troca do equipamento coletor.
A instalação de equipamentos e adaptações específicas para pessoas com ostomia nos banheiros públicos é fundamental para garantir a acessibilidade e a dignidade desses indivíduos. Essas medidas visam proporcionar condições adequadas para que possam realizar suas necessidades fisiológicas de forma segura e confortável, promovendo a inclusão e o respeito à diversidade. Portanto, torna-se imprescindível a aprovação deste projeto de lei para assegurar a igualdade de direitos e oportunidades para todos os cidadãos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/11/2025 09:41:15 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO | ENVIADO(A) | |
| 17/11/2025 09:51:10 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 17/11/2025 17:00:00 | LEITURA | 68ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 17/11/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 19/11/2025 10:00:00 | ENVIADO PARA PRESIDÊNCIA | AGUARDANDO DESPACHO DA PRESIDÊNCIA | ||
| 25/11/2025 11:22:00 | ENVIADO PARA COMISSÕES | COMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | Aguardando Parecer das Comissões. Enviado via e-mail. |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM OSTOMIA EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE USO COLETIVO SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, OBSERVANDO-SE AS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES.
ART. 2º OS SANITÁRIOS ADAPTADOS DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÃO CONTEMPLAR, NO MÍNIMO, OS SEGUINTES REQUISITOS:
I PIA OU LAVATÓRIO COM ALTURA ACESSÍVEL E TORNEIRA DE FÁCIL ACIONAMENTO;
II SUPERFÍCIE PLANA E LIMPA PARA APOIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO CUIDADO COM A BOLSA COLETORA;
III ILUMINAÇÃO ADEQUADA E VENTILAÇÃO EFICIENTE;
IV LIXEIRA COM TAMPA E PEDAL PARA DESCARTE APROPRIADO DE MATERIAIS;
V SUPORTE OU GANCHO PARA COLOCAÇÃO DE BOLSAS, MOCHILAS OU ITENS PESSOAIS;
VI PAPEL-TOALHA, SABONETE LÍQUIDO E DEMAIS PRODUTOS DE HIGIENE;
VII TOMADA ELÉTRICA, QUANDO POSSÍVEL, PARA APARELHOS UTILIZADOS EM CUIDADOS ESPECÍFICOS.
ART. 3º OS BANHEIROS ADAPTADOS DEVERÃO SER DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS COM SINALIZAÇÃO VISUAL E TÁTIL, CONTENDO O SÍMBOLO INTERNACIONAL DE OSTOMIA.
ART. 4º A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI FICARÁ A CARGO DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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