INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "SOBRAL LIMPA E HUMANIZADA", DESTINADO À VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA LIMPEZA URBANA, À PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E AO RESPEITO AOS TRABALHADORES RESPONSÁVEIS PELO MANEJO DE RESÍDUOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
A cidade de Sobral destaca-se por sua pujança e organização, qualidades que dependem fundamentalmente do trabalho diário dos profissionais da limpeza urbana. No entanto, esses trabalhadores enfrentam desafios silenciosos que comprometem sua saúde e segurança.
O "Programa Sobral Limpa e Humanizada" propõe uma abordagem educativa e humanista para a nossa gestão de resíduos, destacando-se por: Dignidade e Empatia: Através da campanha voluntária para acesso à água e banheiro, fortalecemos os laços de respeito entre o comércio de Sobral e os garis.
Segurança e Meio Ambiente: O projeto foca no descarte consciente. A inclusão de diretrizes sobre o descarte de óleos e gorduras é crucial, pois evita que esses materiais sobrecarreguem o sistema de esgoto, geram mau cheiro e atraem vetores de doenças, o que precariza o ambiente de trabalho do gari e a saúde da população. Além disso, reforçamos a proteção contra objetos perfuro-cortantes, evitando acidentes graves.
Responsabilidade Legislativa: O texto é estruturado para ser juridicamente seguro, não invadindo competências do Executivo e permitindo a implementação via parcerias, sem onerar o contribuinte. Humanizar o trabalho de limpeza é cuidar do futuro ambiental de Sobral.
Diante da relevância social do tema e da necessidade de ampliar ações educativas voltadas à limpeza, respeito, empatia e humanização, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/03/2026 08:06:10 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHÃES | ENVIADO(A) | |
| 17/03/2026 09:27:04 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 17/03/2026 17:00:00 | LEITURA | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 17/03/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O PROGRAMA MUNICIPAL "SOBRAL LIMPA E HUMANIZADA", DESTINADO À VALORIZAÇÃO SOCIAL, AO RESPEITO E À PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DOS PROFISSIONAIS DA LIMPEZA URBANA.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I PROMOVER A VALORIZAÇÃO SOCIAL DOS PROFISSIONAIS DA LIMPEZA URBANA;
II RECONHECER A LIMPEZA URBANA COMO SERVIÇO ESSENCIAL À SAÚDE PÚBLICA E À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL;
III INCENTIVAR O RESPEITO E A INTEGRAÇÃO ENTRE CIDADÃOS, COMERCIANTES E TRABALHADORES DA LIMPEZA;
IV ESTIMULAR PRÁTICAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL VOLTADAS AO DESCARTE ADEQUADO DE RESÍDUOS;
V CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E DIGNIDADE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE.
ART. 3º COMO PARTE DO PROGRAMA, FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA MUNICIPAL "AQUI O GARI É BEM-VINDO", DE ADESÃO VOLUNTÁRIA POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
§ 1º A CAMPANHA TEM POR FINALIDADE INCENTIVAR PRÁTICAS DE RESPEITO E SOLIDARIEDADE AOS PROFISSIONAIS DA LIMPEZA URBANA.
§ 2º OS ESTABELECIMENTOS PARTICIPANTES PODERÃO DISPONIBILIZAR, DE FORMA VOLUNTÁRIA:
I ACESSO À ÁGUA POTÁVEL;
II USO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS;
III APOIO HUMANITÁRIO BÁSICO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO.
§ 3º O MUNICÍPIO PODERÁ CONCEDER SELO DE RECONHECIMENTO PÚBLICO AOS ESTABELECIMENTOS PARCEIROS DA CAMPANHA.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À:
I SEPARAÇÃO ADEQUADA DE RESÍDUOS;
II DESCARTE CORRETO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS;
III DESCARTE SEGURO DE MATERIAIS PERFUROCORTANTES;
IV DESCARTE ADEQUADO DE ÓLEOS E GORDURAS RESIDUAIS.
ART. 5º OS PROFISSIONAIS DA LIMPEZA URBANA SÃO RECONHECIDOS, PARA FINS DESTA LEI, COMO AGENTES COLABORADORES DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL URBANA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O RECONHECIMENTO PREVISTO NESTE ARTIGO POSSUI CARÁTER EDUCATIVO E SIMBÓLICO.
ART. 6º O MUNICÍPIO PODERÁ PROMOVER AÇÕES DE DIÁLOGO COM TRABALHADORES DA LIMPEZA URBANA E COM A SOCIEDADE CIVIL VISANDO O APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE MANEJO DE RESÍDUOS.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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