INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ORDENAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE FIAÇÃO AÉREA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição visa instituir diretrizes para uma política pública municipal voltada ao ordenamento da infraestrutura de fiação aérea, tema que envolve segurança urbana, organização do espaço público e qualidade ambiental.
É notório, em diversos bairros de Sobral-CE, o acúmulo de fios inutilizados, cabos em desuso e instalações irregulares, situação que gera:
- Risco potencial de acidentes;
- Comprometimento da paisagem urbana;
- Desorganização visual;
- Insegurança à população.
A Constituição Federal assegura ao Município competência para promover adequado ordenamento territorial e proteção do interesse local, especialmente no que se refere ao uso e ocupação do solo urbano.
A proposição não cria cargos, não impõe obrigações específicas, não estabelece estrutura administrativa e não gera despesa obrigatória, limitando-se a instituir diretrizes programáticas para eventual formulação e execução de política pública pelo Poder Executivo, dentro de sua esfera constitucional.
Ao estruturar a matéria em termos principiológicos e orientadores, preserva-se integralmente o princípio da separação dos Poderes, evitando vício formal de iniciativa.
Trata-se, portanto, de medida de interesse público relevante, que fortalece a governança urbana e sinaliza a necessidade de aprimoramento da organização da infraestrutura aérea no Município de Sobral-CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/02/2026 09:43:00 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE | ENVIADO(A) | |
| 23/02/2026 09:45:43 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 23/02/2026 17:00:00 | LEITURA | 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 23/02/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICAM INSTITUÍDAS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ORDENAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE FIAÇÃO AÉREA INSTALADA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, COM O OBJETIVO DE PROMOVER SEGURANÇA PÚBLICA, ORGANIZAÇÃO URBANA E PRESERVAÇÃO DA PAISAGEM.
§1º A POLÍTICA DE QUE TRATA O CAPUT POSSUI CARÁTER ORIENTADOR E PROGRAMÁTICO, CABENDO AO PODER EXECUTIVO DELIBERAR ACERCA DE SUA IMPLEMENTAÇÃO, CONFORME CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.
§2º CONSIDERA-SE INFRAESTRUTURA DE FIAÇÃO AÉREA, PARA OS FINS DESTA NORMA, O CONJUNTO DE CABOS, FIOS, EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAS VINCULADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS INSTALADOS EM POSTES OU SUPORTES LOCALIZADOS EM VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS.
ART. 2º CONSTITUEM OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ORDENAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE FIAÇÃO AÉREA:
I PROMOVER A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO, PREVENINDO RISCOS DECORRENTES DE FIAÇÃO INUTILIZADA, SOLTA OU INSTALADA EM DESCONFORMIDADE COM NORMAS TÉCNICAS;
II CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DA ESTÉTICA URBANA E DA PAISAGEM DA CIDADE;
III ESTIMULAR A RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU AUTORIZATÁRIAS QUANTO À ADEQUADA MANUTENÇÃO DE SUAS REDES;
IV FORTALECER A COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE O MUNICÍPIO E OS ENTES REGULADORES COMPETENTES;
V ASSEGURAR O RESPEITO ÀS NORMAS TÉCNICAS E REGULATÓRIAS APLICÁVEIS.
ART. 3º SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA NORMA:
I REALIZAÇÃO DE AÇÕES INTEGRADAS DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO;
II INCENTIVO À IDENTIFICAÇÃO E REMOÇÃO DE FIAÇÃO INUTILIZADA OU IRREGULAR, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE;
III ESTÍMULO À PADRONIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DAS REDES INSTALADAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS;
IV PROMOÇÃO DA CONSCIENTIZAÇÃO INSTITUCIONAL ACERCA DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELA INFRAESTRUTURA URBANA;
V ARTICULAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES E DEMAIS ENTIDADES REGULADORAS.
ART. 4º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA NORMA OBSERVARÁ:
I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;
II A COMPATIBILIDADE COM O PLANO DIRETOR E COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL;
III A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL APLICÁVEL À MATÉRIA;
IV A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO: CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO DEFINIR OS INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS, OPERACIONAIS E REGULAMENTARES NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DAS AÇÕES CORRELATAS.
ART. 5º A POLÍTICA ORA INDICADA PODERÁ SER DESENVOLVIDA DE FORMA PROGRESSIVA, OBSERVADAS AS PRIORIDADES DEFINIDAS PELO PODER EXECUTIVO E O INTERESSE PÚBLICO.
ART. 6º ESTA NORMA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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