INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE DE MÃES ATÍPICAS.
A presente proposição visa instituir diretrizes para a Política de Fomento à Empregabilidade de Mães Atípicas, reconhecendo a relevante função social desempenhada por mulheres que exercem o cuidado contínuo de filhos com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento.
Trata-se de medida de caráter programático, que estabelece parâmetros gerais de política pública, sem criar cargos, órgãos, despesas obrigatórias ou impor estrutura administrativa específica, preservando integralmente a competência constitucional do Poder Executivo.
A Constituição Federal assegura a proteção à família, a dignidade da pessoa humana e a promoção da inclusão social como fundamentos da atuação estatal, cabendo ao Município desenvolver instrumentos que incentivem a autonomia econômica e a inclusão produtiva.
Assim, a proposição respeita a separação dos Poderes, evita vício formal de iniciativa e sinaliza a relevância social do tema para o Município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/02/2026 09:58:17 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE | ENVIADO(A) | |
| 20/02/2026 10:02:27 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 23/02/2026 17:00:00 | LEITURA | 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 23/02/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICAM INSTITUÍDAS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE DE MÃES ATÍPICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
§1º PARA OS FINS DESTA NORMA, CONSIDERAM-SE MÃES ATÍPICAS AQUELAS QUE EXERCEM O CUIDADO CONTÍNUO DE FILHOS COM DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO.
§2º A POLÍTICA DE QUE TRATA O CAPUT POSSUI NATUREZA ORIENTADORA E PROGRAMÁTICA, CABENDO AO PODER EXECUTIVO AVALIAR SUA IMPLEMENTAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.
ART. 2º A POLÍTICA DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE DE MÃES ATÍPICAS OBSERVARÁ, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I PROMOÇÃO DA INCLUSÃO PRODUTIVA E DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL;
II ESTÍMULO À INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, CONSIDERADAS AS ESPECIFICIDADES DECORRENTES DA CONDIÇÃO DE CUIDADO CONTÍNUO;
III INCENTIVO À ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE PODER PÚBLICO, INICIATIVA PRIVADA E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
IV VALORIZAÇÃO DA AUTONOMIA ECONÔMICA E DO FORTALECIMENTO DA FAMÍLIA.
ART. 3º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA NORMA OBSERVARÁ:
I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;
II A COMPATIBILIDADE COM O PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL;
III A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO;
IV A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL À MATÉRIA.
ART. 4º CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO DEFINIR OS MECANISMOS ADMINISTRATIVOS E REGULAMENTARES EVENTUALMENTE NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE AÇÕES RELACIONADAS À POLÍTICA INSTITUÍDA.
ART. 5º ESTA NORMA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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