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MENSAGEM Nº 51/2025 GAB/PMS

SOBRAL, 06 DE NOVEMBRO DE 2025.

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

SUBMETO À APRECIAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE VISA A PROMOVER UMA ESSENCIAL ADEQUAÇÃO DA MATRIZ REMUNERATÓRIA EM RELAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, REGIDOS PELA LEI Nº 038/1992, AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ESTA PROPOSIÇÃO NÃO É APENAS UM ATO ADMINISTRATIVO, MAS UM IMPERATIVO DE JUSTIÇA, LEGALIDADE E TRANSPARÊNCIA PARA COM OS DEDICADOS SERVIDORES DO NOSSO MUNICÍPIO.

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ATENTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ÀS RECOMENDAÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, IDENTIFICOU A NECESSIDADE DE REGULARIZAR A FORMA DE REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. ATUALMENTE, ALGUNS DELES RECEBEM O VENCIMENTO-BASE E MAIS A "COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA" PARA ATINGIR O MÍNIMO CONSTITUCIONAL.

TEM-SE QUE UM DIREITO CONSTITUCIONAL E INSTITUÍDO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO NUNCA FORA DEVIDAMENTE CUMPRIDO, VISTO QUE AS GESTÕES ANTERIORES UTILIZAVAM-SE DE ARTIFÍCIOS ADMINISTRATIVOS E CONTÁBEIS PARA SUPRIR O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, MAS NUNCA REAJUSTARAM O VALOR-BASE (O VENCIMENTO) DE MODO A CERCEAR UM DIREITO FUNDAMENTAL DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. PORTANTO, DIANTE DE UMA PRÁTICA QUE GARANTA O VALOR MÍNIMO, MAS QUE NÃO SE COADUNA COM A FORMA ADEQUADA E LEGAL DE SE CONSTITUIR A REMUNERAÇÃO DE UM SERVIDOR PÚBLICO.

CONFORME DESTACADO NO PARECER JURÍDICO Nº 537/2025 DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ART. 7º, INCISO IV, ESTABELECE O SALÁRIO MÍNIMO COMO UM DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, CAPAZ DE ATENDER ÀS NECESSIDADES VITAIS BÁSICAS DO TRABALHADOR E DE SUA FAMÍLIA. O MESMO PARECER JURÍDICO E O ART. 44 DO NOSSO PRÓPRIO REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI Nº 038/1992) JÁ PREVEEM QUE O VENCIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS DEVE SER "NUNCA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO".

IMPORTANTE RESSALTAR QUE AO PRESENTE PROPOSTA NÃO GERARÁ IMPACTO FINANCEIRO RELEVANTE PARA O MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO.

ADEMAIS, A PRESENTE PROPOSTA BUSCARÁ GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AO SERVIDOR PÚBLICO, PROMOVENDO A ESTABILIDADE SALARIAL, VALORIZAÇÃO DA CARREIRA E DA MATRIZ REMUNERATÓRIA, BEM COMO A ELIMINAÇÃO DE INCONGRUÊNCIAS E DISTORÇÕES.

AO APROVAR ESTE PROJETO, CONFERIMOS MAIOR ESTABILIDADE E SEGURANÇA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, SIMPLIFICAMOS A ESTRUTURA DE PAGAMENTO E ELIMINAMOS O RISCO DE EVENTUAIS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS RELACIONADAS À FORMA DE COMPOSIÇÃO DO VENCIMENTO-BASE. É UM PASSO

PARA CONSULTAR, ACESSE HTTPS://PROADI.SOBRAL.CE.GOV.BR/DOCUMENTOELETRONICO/CONSULTAR E INFORME O E-DOC WX7KFJ2GSIGNIFICATIVO PARA A JUSTIÇA REMUNERATÓRIA, GARANTINDO QUE O VENCIMENTO-BASE REFLITA ADEQUADAMENTE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA CONSTITUCIONAL COMO FORMA DE GARANTIR A DIGNIDADE DO TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO.

POR TODO O EXPOSTO, CONTANDO COM O APOIO DOS NOBRES MEMBROS DESTA CASA, SOLICITO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI, QUE REPRESENTA UM AVANÇO NA GESTÃO DE PESSOAL E NO CUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS EM NOSSO MUNICÍPIO.

ATENCIOSAMENTE,

OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR

PREFEITO DE SOBRAL

PARA CONSULTAR, ACESSE HTTPS://PROADI.SOBRAL.CE.GOV.BR/DOCUMENTOELETRONICO/CONSULTAR E INFORME O E-DOC WX7KFJ2GJUSTIFICATIVAREFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº /2025

1.DIAGNÓSTICODASITUAÇÃOATUALEANECESSIDADEDE ADEQUAÇÃOA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ATUAL IDENTIFICOU QUE, HISTORICAMENTE, A REMUNERAÇÃO DE ALGUNS SERVIDORES TEM SIDO COMPLEMENTADA POR MEIO DA RUBRICA "COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA" PARA QUE O MONTANTE FINAL ATINJA O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ASSIM, ENTENDE-SE QUE EMBORA NA PRÁTICA GARANTA O CUMPRIMENTO DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL, ELA SE REVELA UMA SOLUÇÃO PRECÁRIA, QUE GERA INSEGURANÇA JURÍDICA E NÃO REFLETE ADEQUADAMENTE A ESTRUTURA DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR, DESCUMPRINDO INCLUSIVE NORMA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A MANUTENÇÃO DE UM VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO DISTORCE A BASE DE CÁLCULO DE DIVERSAS VANTAGENS E DIREITOS, COMO O TERÇO DE FÉRIAS E O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ALÉM DE FRAGILIZAR A BASE CONTRIBUTIVA PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. URGE, PORTANTO, REALIZAR UM SANEAMENTO ADMINISTRATIVO QUE CORRIJA ESSA DISTORÇÃO DE FORMA DEFINITIVA.

2.SOBRE A ABRANGÊNCIA E ESPECIFICIDADEO PRESENTE PROJETO DE LEI VISA CORRIGIR ESSA SITUAÇÃO DE FORMA ABRANGENTE E TECNICAMENTE RESPONSÁVEL, TRATANDO OS DIFERENTES VÍNCULOS COM O MUNICÍPIO.

DESSA FORMA, PARA OS SERVIDORES (EFETIVOS E CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO) VINCULADOS AO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL (LEI MUNICIPAL Nº 038/1992), SERÁ PROMOVIDA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, INCORPORANDO A RUBRICA DE COMPLEMENTAÇÃO. ESTA MEDIDA CONFERE CLAREZA AO CONTRACHEQUE, VALORIZA A CARREIRA E GARANTE QUE TODOS OS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS E PREVIDENCIÁRIOS INCIDAM SOBRE UMA BASE DE CÁLCULO JUSTA E LEGAL.

NO QUE TANGE AOS SERVIDORES CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E À UNIVERSALIDADE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO SALÁRIO MÍNIMO (CONFORME ENTENDIMENTO DO STF), ESTE PROJETO ESTENDE FORMALMENTE ESSA PROTEÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO. A NORMA ASSEGURA EM LEI QUE A REMUNERAÇÃO FINAL DESTES SERVIDORES NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO PISO NACIONAL, REGULARIZANDO UMA PRÁTICA QUE HOJE CARECE DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA E, COM ISSO, ELIMINANDO UM POTENCIAL PASSIVO JUDICIAL

PARA CONSULTAR, ACESSE HTTPS://PROADI.SOBRAL.CE.GOV.BR/DOCUMENTOELETRONICO/CONSULTAR E INFORME O E-DOC WX7KFJ2GPARA O MUNICÍPIO.

DESSARTE, CABE MENCIONAR QUE A REFERIDA LEI NÃO SE ESTENDE A SERVIDORES VINCULADOS A OUTROS REGIMES JURÍDICOS ORIUNDOS DE LEI ESPECÍFICA, SENDO PORTANTO APLICÁVEL APENAS AOS SERVIDORES VINCULADOS AO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL (LEI MUNICIPAL Nº 038/1992). TAL MEDIDA SE FUNDAMENTA NO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, QUE ORIENTA QUE ALTERAÇÕES EM CARREIRAS COM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA DEVEM SER TRATADAS EM NORMATIVO APARTADO.

PORTANTO, ESCLARECE-SE QUE A APLICAÇÃO DE UMA REGRA GERAL PODERIA DESESTRUTURAR A HIERARQUIA E O ESCALONAMENTO DE VENCIMENTOS DA CORPORAÇÃO. FICA, CONTUDO, O COMPROMISSO DESTA GESTÃO EM ESTUDAR E PROPOR, EM MOMENTO OPORTUNO, UMA ADEQUAÇÃO ESPECÍFICA PARA A LEI DE CARREIRA.

3.FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E CONSTITUCIONALA PROPOSIÇÃO ENCONTRA SÓLIDO AMPARO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, NOTADAMENTE NO ART. 7º, INCISO IV, E NO ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURAM O SALÁRIO MÍNIMO COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL A TODOS OS TRABALHADORES, INCLUINDO OS SERVIDORES PÚBLICOS.

ADEMAIS, O PROJETO FOI CUIDADOSAMENTE ELABORADO PARA DISTINGUIR "FIXAÇÃO" DE "VINCULAÇÃO", EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CITA-SE TRECHO DO PARECER JURÍDICO ESCLARECE QUE:

FIXAÇÃO: REFERE-SE AO ATO DE ESTABELECER UM VALOR NOMINAL PARA O SALÁRIO-BASE, QUE PODE, NO MOMENTO DE SUA INSTITUIÇÃO, SER IGUAL AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO IMPLICA EM REAJUSTES AUTOMÁTICOS FUTUROS ATRELADOS ÀS VARIAÇÕES DO SALÁRIO MÍNIMO.

VINCULAÇÃO: CARACTERIZA-SE PELA INDEXAÇÃO DE UMA REMUNERAÇÃO OU VANTAGEM AO SALÁRIO MÍNIMO, GERANDO REAJUSTES AUTOMÁTICOS E PROPORCIONAIS A CADA ALTERAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. ESTA PRÁTICA É VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O PRESENTE PROJETO DE LEI PROPÕE A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE NOMINAL NO PATAMAR DO SALÁRIO MÍNIMO, INCORPORANDO A COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA E, ASSIM, CONSOLIDANDO O VALOR DEVIDO DE MANEIRA TRANSPARENTE E JURIDICAMENTE SEGURA. DESTA FORMA, O MUNICÍPIO DE SOBRAL REAFIRMA O COMPROMISSO COM A LEGALIDADE E A CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL, ALINHANDO A PRÁTICA REMUNERATÓRIA À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR PARA QUALQUER FIM.

A LEI ESTABELECE UM VALOR NOMINAL INICIAL, NÃO CRIANDO QUALQUER INDEXAÇÃO OU GATILHO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO, O QUE PRESERVA A AUTONOMIA DO MUNICÍPIO PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS REAJUSTES MEDIANTE LEI ESPECÍFICA, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, INCISO X, DA CARTA MAGNA.

PARA CONSULTAR, ACESSE HTTPS://PROADI.SOBRAL.CE.GOV.BR/DOCUMENTOELETRONICO/CONSULTAR E INFORME O E-DOC WX7KFJ2G

4.DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRORECONHECE-SE QUE A INCORPORAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO AO VENCIMENTO- BASE DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS GERARÁ UM IMPACTO FINANCEIRO DECORRENTE DA REPERCUSSÃO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS CALCULADAS SOBRE ESTA BASE.

CONTUDO, ESTE CUSTO NÃO SERÁ DE ALTO IMPACTO E DEVE SER ENCARADO COMO UM INVESTIMENTO NA LEGALIDADE, NA SEGURANÇA JURÍDICA E NA PREVENÇÃO DE LITÍGIOS FUTUROS.

PARA GARANTIR A TOTAL CONFORMIDADE COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/2000), O PRESENTE PROJETO DE LEI SERÁ DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM O ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, DEMONSTRANDO A COMPATIBILIDADE DA NOVA DESPESA COM AS METAS FISCAIS E OS LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL DO MUNICÍPIO.

5.CONCLUSÃODIANTE DO EXPOSTO, ESTE PROJETO DE LEI REPRESENTA MAIS DO QUE UMA SIMPLES ALTERAÇÃO DE VALORES; É A AFIRMAÇÃO DO COMPROMISSO DA NOSSA GESTÃO COM A VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO E COM A ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

A APROVAÇÃO DESTA TRARÁ SEGURANÇA PARA OS SERVIDORES, TRANSPARÊNCIA PARA A GESTÃO E ELIMINARÁ UM PASSIVO JURÍDICO LATENTE, REPRESENTANDO UM INEQUÍVOCO AVANÇO PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE SOBRAL.

CONTANDO COM O ELEVADO SENSO DE RESPONSABILIDADE PÚBLICA DOS NOBRES EDIS DESTA CASA, SOLICITAMOS A APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA PRESENTE MATÉRIA.

ATENCIOSAMENTE,

OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR

PREFEITO DE SOBRAL

PARA CONSULTAR, ACESSE HTTPS://PROADI.SOBRAL.CE.GOV.BR/DOCUMENTOELETRONICO/CONSULTAR E INFORME O E-DOC WX7KFJ2GAO EXMO. SENHOR

VEREADOR FRANCISCO LINHARES PONTE JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL/CE.

PROJETO DE LEI Nº /2025

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL REGIDOS PELA LEI Nº 038, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992 AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, REGIDOS PELA LEI Nº 038, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992 REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, FICA FIXADO NO VALOR CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, PROMOVENDO A INCORPORAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA CONCEDIDA PARA ALCANÇAR O PATAMAR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO APLICA-SE A TODO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL QUE PERCEBA COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA DESTINADA A ELEVAR O VALOR DO SALÁRIO BASE AO MONTANTE CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.

ART. 2º A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DE QUE TRATA ESTA LEI, CONSTITUI ADEQUAÇÃO NOMINAL DO VALOR, NÃO CONFIGURANDO VINCULAÇÃO OU INDEXAÇÃO AUTOMÁTICA A FUTURAS VARIAÇÕES DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.

'A7 1º QUALQUER ALTERAÇÃO OU REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE AQUI ESTABELECIDO DEPENDERÁ DE LEI ESPECÍFICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

'A7 2º É VEDADA A VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA QUALQUER FIM, CONFORME PRECEITUA O ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ART. 3º OS VALORES ATUALMENTE PAGOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA, DESTINADOS A GARANTIR QUE A REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR NÃO SEJA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, SERÃO ABSORVIDOS PELO NOVO VENCIMENTO- BASE ESTABELECIDO POR ESTA LEI, NÃO SENDO APLICÁVEL, A PARTIR DE SUA ENTRADA EM

PARA CONSULTAR, ACESSE HTTPS://PROADI.SOBRAL.CE.GOV.BR/DOCUMENTOELETRONICO/CONSULTAR E INFORME O E-DOC WX7KFJ2GVIGOR, A RUBRICA DE COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA NOS EVENTOS DA FOLHA DE PAGAMENTO.

ART. 4º. ESTA LEI APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL REGIDOS PELO REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 038, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992, NÃO ALCANÇANDO SERVIDORES VINCULADOS A OUTROS REGIMES JURÍDICOS, CUJA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA É REGIDA POR LEI ESPECÍFICA.

ART. 5º. A PREVISÃO DA REMUNERAÇÃO MENSAL NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO PREVISTO NESSA LEI SE ESTENDE FORMALMENTE AOS SERVIDORES CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DE CADA CONTRATO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 01 DE OUTUBRO DE 2025. FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES

JÚNIOR, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2025.

OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR

PREFEITO DE SOBRAL