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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PARECER

OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 129/2025, DE 06/10/2025.AUTORIA: VEREADOR JOSÉ SIDCLEY TAVARES FERREIRA GOMES FILHO (UNIÃO BRASIL).EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: FICA ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE ATUAM NA CONDIÇÃO DE PERSONAL TRAINERS PARTICULARES, O LIVRE ACESSO ÀS ACADEMIAS, BOX DE CROSSFIT E ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CONCLUSÃO

ATENDENDO DISPOSTO CONTIDO NOS ARTS. 44 E 52 DO REGIMENTO INTERNO, DEVIDO À NECESSIDADE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA E A SUA IMPORTÂNCIA, A MAIORIA DOS MEMBROS DECIDIRAM PELA APROVAÇÃO DO RELATÓRIO COM EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA, APROVADAS PELA COMISSÃO, NOS TERMOS EXPOSTOS ABAIXO.

ART.1º. FICA ALTERADO O ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 129/2025, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 4º” PARA FINS DE ORGANIZAÇÃO, SEGURANÇA E CONTROLE DE ACESSO DO PERSONAL TRAINER ÀS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO, PARA O ACOMPANHAMENTO DO ALUNO MATRICULADO, FICA CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DE UM PRÉ-CADASTRO GRATUITO.

§1º O PRÉ-CADASTRO SERÁ REALIZADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I – DOCUMENTO DE IDENTIDADE OFICIAL COM FOTO;

II – CARTEIRA PROFISSIONAL VÁLIDA, EMITIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSIC (CREF);

III – ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PELA SUA ATUAÇÃO PROFISSIONAL, PELA ORIENTAÇÃO DE SEUS ALUNOS E PELO USO ADEQUADO DOS EQUIPAMENTOS, CONFORME MODELO A SER FORNECIDO PELO ESTABELECIMENTO.

'A72º O PRÉ-CADASTRO TERÁ VALIDADE DE, NO MÍNIMO, 12 (DOZE) MESES, SENDO VEDADA A EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO EM PRAZO INFERIOR, SALVO EM CASO DE VENCIMENTO DA VALIDADE DA CARTEIRA PROFISSIONAL (CREF).

§3º UMA VEZ CADASTRADO, O ACESSO DO PROFISSIONAL SE DARÁ MEDIANTE SIMPLES IDENTIFICAÇÃO NA RECEPÇÃO, ACOMPANHADO DO ALUNO MATRICULADO”.

ART. 2º. FICA ADITADO O ART. 4º - A DO PROJETO DE LEI Nº 129/2025, O QUAL SERÁ RENUMERADO COMO ART. 5º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 5º A RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA ORIENTAÇÃO DAS ATIVIDADES, BEM COMO POR QUALQUER DANO FÍSICO OU MATERIAL CAUSADO AO ALUNO OU A TERCEIROS DURANTE O ACOMPANHAMENTO, SERÁ EXCLUSIVA DO PERSONAL TRAINER PARTICULAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ESTABELECIMENTO SOMENTE SERÁ RESPONSABILIZADO SOLIDARIAMENTE CASO O DANO DECORRA DE VÍCIO OU FALHA COMPROVADA NA MANUTENÇÃO DE SEUS EQUIPAMENTOS OU EM SUA INFRAESTRUTURA”.

ART. 3º. OS ATUAIS ARTS. 5º, 6º E 7º DA REDAÇÃO ORIGINAL DO PROJETO DE LEI Nº 129/2025 PASSAM A SER RENUMERADOS NA SEQUÊNCIA NUMÉRICA CORRETA, EM DECORRÊNCIA DA INSERÇÃO DO NOVO ART. 4º - A, QUE SERÁ RENUMERADO COMO ART. 5º, CONFORME DISPOSTO NO ART. 2º DA EMENDA.

PARECER FAVORÁVEL À MATÉRIA COM EMENDAS APRESENTADAS.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2025.

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MÁRIO VICKTOR LINHARES CAVALCANTE MICHELINE CARNEIRO IBIAPINA

PRESIDENTE RELATORA

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MARLON MARCELO RODRIGUES SOBREIRA MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHÃES

MEMBRO MEMBRO

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FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE

MEMBRO