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ART. 1º- FICA ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE ATUAM NA CONDIÇÃO DE PERSONAL TRAINERS PARTICULAR, O LIVRE ACESSO ÀS ACADEMIAS, BOX DE CROSSFIT E ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, QUE SEJA DURANTE O ATENDIMENTO AOS SEUS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS, SEM A COBRANÇA DE TAXAS, MENSALIDADES OU QUALQUER OUTRO TIPO DE ÔNUS FINANCEIRO AO PERSONAL OU AO CONSUMIDOR DA ACADEMIA.

ART. 2º- AS ACADEMIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NÃO PODERÃO IMPOR RESTRIÇÕES, DIRETAS OU INDIRETAS, AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS PERSONAL TRAINERS QUE ACOMPANHEM SEUS ALUNOS, DESDE QUE APRESENTEM COMPROVAÇÃO DE REGISTRO REGULAR NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (CREF) E ATUEM DENTRO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO.

ART. 3º- O ACESSO GRATUITO REFERIDO NO ARTIGO ANTERIOR LIMITA-SE EXCLUSIVAMENTE AO ACOMPANHAMENTO DOS ALUNOS CONTRATANTES, NÃO SE ESTENDENDO À UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS OU ESPAÇOS PARA FINS PESSOAIS OU DE TREINO PRÓPRIO DO PROFISSIONAL.

ART. 4º- AS ACADEMIAS PODERÃO EXIGIR DO PERSONAL TRAINER:

I – APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL EXPEDIDA PELO CREF;

II – COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL OU AUTORIZAÇÃO VERBAL DO ALUNO MATRICULADO;

III – ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE QUANTO À CONDUTA E SEGURANÇA DURANTE O ACOMPANHAMENTO.

ART. 5º- O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR À PENALIDADE DE :

O DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS1º E 2º EXPRESSOS NESTA LEI POR PARTE DAS ACADEMIAS, BOX DE CROSSFIT E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, ESTÃO SUJEITOS À MULTA DE ATÉ 200 VEZES O UFIRCE- UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ.

ART. 6º- O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.