Ementa

INDICA À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE A INSERÇÃO DA NOMENCLATURA "DOUTOR" NO LETREIRO DO CENTRO DE SAÚDE DA FAMÍLIA LOCALIZADO NO BAIRRO CENTRO, CONFORME DENOMINAÇÃO OFICIAL ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.189, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

Justificativa

A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica à Secretaria Municipal da Saúde e aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Sobral a inclusão da nomenclatura "Doutor" no letreiro fixado no Centro de Saúde da Família localizado no Bairro Centro, de forma a adequá-lo à denominação oficial instituída pela Lei Municipal nº 2.189, de 14 de dezembro de 2021, que confere ao referido equipamento público o nome de "Centro de Saúde da Família Doutor Jurandir Pontes Carvalho Filho".A presente indicação tem por finalidade assegurar o cumprimento da legislação municipal vigente, garantindo que a identificação visual do equipamento público esteja em consonância com sua denominação oficial.
A Lei Municipal nº 2.189, de 14 de dezembro de 2021, atribuiu ao Centro de Saúde da Família localizado no Bairro Centro, em Sobral-CE, o nome de Doutor Jurandir Pontes Carvalho Filho, em homenagem a um cidadão de reconhecida trajetória profissional e contribuição relevante à área da saúde no município.
Contudo, observa-se que o letreiro fixado na fachada do referido Centro de Saúde da Família ainda não contempla a nomenclatura "Doutor", o que configura divergência entre a identificação pública e a denominação legal do equipamento.
Dessa forma, a adequação proposta representa ato de respeito à memória do homenageado e de observância à legalidade administrativa, além de reforçar o compromisso desta Casa Legislativa com a valorização dos nomes que marcaram a história de Sobral e com a correta comunicação institucional dos órgãos públicos municipais.