Ementa

REQUER A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE MUNICIPAL GRATUITO PARA ATENDER ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL ABRANGENDO TANTO A ZONA URBANA QUANTO A ZONA RURAL.

Justificativa

O presente requerimento tem por finalidade assegurar o acesso e a permanência escolar de crianças e adolescentes matriculados na rede pública municipal e estadual, por meio da oferta de transporte gratuito e adequado.
Muitos estudantes enfrentam dificuldades de deslocamento até as unidades de ensino, especialmente os residentes em áreas mais afastadas ou em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Tal realidade contribui para o aumento da evasão escolar e compromete o pleno exercício do direito à educação, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A instituição do transporte gratuito representa uma política pública essencial de inclusão social, garantindo igualdade de oportunidades e reforçando o compromisso do Município com a formação cidadã e o desenvolvimento humano.
Além disso, a medida contribuirá para a segurança dos estudantes, a organização da mobilidade urbana e a tranquilidade das famílias, promovendo benefícios diretos à comunidade escolar e à sociedade como um todo.