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O VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO §3º DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS DO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE SOBRAL

ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESPORTE E LAZER, SOBRE O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES QUE DEFINEM O MODELO DE ESTRUTURA, SISTEMATIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ESPORTE, DO PARADESPORTO E DO LAZER, COM A FINALIDADE DE PROMOVER E FOMENTAR A CULTURA ESPORTIVA E DE LAZER NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 2º PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTA LEI, CONSIDERA-SE O ESPORTE E LAZER COMO EXPRESSÃO DO DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO, ASSEGURADO PELOS ARTIGOS 6º E 217 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DEFINEM, RESPECTIVAMENTE, O FOMENTO ÀS PRÁTICAS ESPORTIVAS FORMAIS E NÃO FORMAIS COMO DEVER DO ESTADO E DIREITO DE CADA UM, E O LAZER COMO DIREITO SOCIAL, OBSERVANDO AINDA OS TERMOS DA LEI Nº 14.597/2023 LEI GERAL DO ESPORTE.

SÃO PRINCÍPIOS:

I AUTONOMIA;

II DEMOCRATIZAÇÃO;

III DESCENTRALIZAÇÃO;

IV DIFERENCIAÇÃO;

V EDUCAÇÃO;

VI EFICIÊNCIA;

VII ESPECIFICIDADE;

VIII GESTÃO DEMOCRÁTICA;

IX IDENTIDADE NACIONAL;

X INCLUSÃO;

XI INTEGRIDADE;

XII LIBERDADE;

XIII PARTICIPAÇÃO;

XIV QUALIDADE;

XV SAÚDE;

XVI SEGURANÇA.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERADO O ESPORTE COMO DE ALTO INTERESSE SOCIAL, SUA EXPLORAÇÃO E GESTÃO SUJEITAM-SE À OBSERVÂNCIA DOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I TRANSPARÊNCIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA;

II MORALIDADE NA GESTÃO ESPORTIVA;

III RESPONSABILIDADE SOCIAL DE SEUS DIRIGENTES.

ART. 3º O ESPORTE É UM DIREITO SOCIAL E FATOR DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, DEFINIDO PELO CONJUNTO DE PRÁTICAS CORPORAIS, ATIVIDADES FÍSICAS E/OU INTELECTUAIS ESPORTIVAS QUE POSSAM GERAR BENEFÍCIOS SOCIAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS, DE SAÚDE E LAZER.

§ 1º CONSIDERA-SE TAMBÉM COMO ATLETA O PRATICANTE DE ESPORTE INTELECTUAL.

§ 2º PARA EFEITOS DESTA LEI, ESPORTE INTELECTUAL É A ATIVIDADE COMPETITIVA QUE ENVOLVE PRINCIPALMENTE HABILIDADES COGNITIVAS, ESTRATÉGICAS E DE RACIOCÍNIO, SEM USO DE PLATAFORMAS ELETRÔNICAS.

§ 3º NÃO SE INCLUI NESSA CATEGORIA O JOGO QUE DEPENDA EXCLUSIVAMENTE OU PRINCIPALMENTE DA SORTE.

§ 4º O ESPORTE INTELECTUAL TERÁ DIREITO AOS MESMOS BENEFÍCIOS E INCENTIVOS DAS DEMAIS MODALIDADES.

ART. 4º A PRÁTICA ESPORTIVA É DIVIDIDA EM TRÊS NÍVEIS:

I FORMAÇÃO ESPORTIVA;

II EXCELÊNCIA ESPORTIVA;

III ESPORTE PARA TODA A VIDA.

ART. 5º A FORMAÇÃO ESPORTIVA ENVOLVE O ACESSO À PRÁTICA ESPORTIVA E PARADESPORTIVA, INCLUINDO VIVÊNCIA E ALFABETIZAÇÃO ESPORTIVA, FUNDAMENTAÇÃO E APRENDIZAGEM.

ART. 6º A EXCELÊNCIA ESPORTIVA É A PRÁTICA SISTEMÁTICA VOLTADA AO ALTO DESEMPENHO, ENVOLVENDO ESPECIALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, ALTO RENDIMENTO E TRANSIÇÃO DE CARREIRA.

ART. 7º O ESPORTE PARA TODA A VIDA PROMOVE HÁBITOS SAUDÁVEIS, INCLUSÃO SOCIAL E QUALIDADE DE VIDA POR MEIO DE ATIVIDADES RECREATIVAS, COMPETITIVAS E DE LAZER.

ART. 8º A DIFUSÃO DO CONHECIMENTO E INOVAÇÃO INCLUI PESQUISAS, FORMAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS.

ART. 9º O FOMENTO AO ESPORTE E LAZER SEGUIRÁ PRINCÍPIOS COMO DEMOCRATIZAÇÃO, LIBERDADE, DIREITO SOCIAL, GESTÃO DESCENTRALIZADA, QUALIDADE, TRANSPARÊNCIA, INCLUSÃO E IDENTIDADE LOCAL.

CAPÍTULO II DO SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE SOBRAL

ART. 10. FICA INSTITUÍDO O SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE SOBRAL ESPORTE SOBRAL.

ART. 11. FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE SOBRAL.

ART. 12. FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA DE FINANCIAMENTO DO ESPORTE E LAZER.

ART. 13. FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE SOBRAL.

ART. 14. FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE VIVA ESPORTE SOBRAL.

ART. 15. FICA CRIADA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS CAPE.

ART. 16. FICA CRIADO O BOLSA-ATLETA SOBRAL.

ART. 17. O SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE SOBRAL TEM POR OBJETIVOS:

I ESTABELECER ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO E DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

II VIABILIZAR PARCERIAS;

III INCENTIVAR A DESCENTRALIZAÇÃO;

IV CAPACITAR AGENTES ESPORTIVOS;

V PROMOVER INCLUSÃO;

VI ESTIMULAR A PRÁTICA ESPORTIVA COMO PROMOÇÃO DA SAÚDE;

VII FOMENTAR A FORMAÇÃO DE EQUIPES;

VIII FOMENTAR A PROMOÇÃO, DIFUSÃO E CIRCULAÇÃO DE CONHECIMENTO;

IX ESTIMULAR A CADEIA PRODUTIVA E A VISIBILIDADE PÚBLICA;

X PROMOVER INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE.

ART. 18. O SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE SOBRAL TERÁ A SEGUINTE ORGANIZAÇÃO:

I COORDENAÇÃO;

II INSTÂNCIA CONSULTIVA;

III INSTRUMENTOS DE GESTÃO E ARTICULAÇÃO;

IV USUÁRIOS.

ART. 19. OS GESTORES DO SISTEMA DEVERÃO PASSAR POR CAPACITAÇÃO TÉCNICA.

ART. 20. COMPETE AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELAS POLÍTICAS DE ESPORTE E LAZER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO GERIR O SISTEMA, ELABORAR O PLANO MUNICIPAL DO ESPORTE, IMPLANTAR EQUIPAMENTOS ACESSÍVEIS, FOMENTAR PARCERIAS E GARANTIR TRANSPARÊNCIA.

CAPÍTULO III DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE SOBRAL

ART. 21. SÃO COMPETÊNCIAS DO CONSELHO:

I DESENVOLVER ESTUDOS;

II AVALIAR PROPOSTAS;

III PROPOR INTERCÂMBIOS;

IV ELABORAR REGIMENTO INTERNO;

V CONSTITUIR COMISSÕES.

ART. 22. O CONSELHO SERÁ COMPOSTO POR 08 MEMBROS TITULARES, SENDO 04 DO PODER PÚBLICO, 01 INDICADO PELO CREF5-CE, 02 DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E 01 REPRESENTANTE DOS ATLETAS.

ART. 23. OCORRENDO VAGA NO CONSELHO, SERÁ NOMEADO NOVO MEMBRO.

ART. 24. O CONSELHO REUNIR-SE-Á MENSALMENTE E, EXTRAORDINARIAMENTE, QUANDO CONVOCADO.

ART. 25. A PARTICIPAÇÃO NO CONSELHO É GRATUITA.

ART. 26. AS PUBLICAÇÕES OFICIAIS SERÃO ENCAMINHADAS PARA O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO IV DA CONFERÊNCIA, DO PLANO E DO CADASTRO

ART. 27. A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO ESPORTE SERÁ INSTALADA A CADA 4 ANOS, PARA DEBATER E PROPOR MEDIDAS PARA APRIMORAR A POLÍTICA ESPORTIVA.

ART. 28. O PLANO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER TERÁ DURAÇÃO DE 4 ANOS E CONTERÁ ANÁLISE SITUACIONAL, DIRETRIZES, METAS E RECURSOS NECESSÁRIOS.

ART. 29. O CADASTRO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER COLETARÁ E DISPONIBILIZARÁ INFORMAÇÕES SOBRE CONDIÇÕES, AGENTES E EQUIPAMENTOS.

CAPÍTULO V DA POLÍTICA DE FINANCIAMENTO AO ESPORTE E LAZER

ART. 30. A POLÍTICA DE FINANCIAMENTO SERÁ IMPLEMENTADA COM RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, REPASSES, PATROCÍNIOS E OUTRAS FONTES.

ART. 31. OS RECURSOS SERÃO APLICADOS PRIORITARIAMENTE NA DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO, INCLUSÃO, FORMAÇÃO ESPORTIVA, ESPORTE DE RENDIMENTO, PARADESPORTO E LAZER.

ART. 32. SÃO FONTES DE FINANCIAMENTO:

I DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS;

II TRANSFERÊNCIAS;

III REPASSES;

IV PATROCÍNIOS;

V RECEITAS DE EVENTOS;

VI OUTRAS RECEITAS LEGAIS.

ART. 33. O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE SOBRAL TEM POR OBJETIVO CAPTAR E APLICAR RECURSOS PARA CUSTEAR PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES.

ART. 34. CONSTITUEM RECEITAS DO FUNDO:

I DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS;

II RECURSOS DE CONVÊNIOS;

III DOAÇÕES;

IV PRODUTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS;

V RENDAS EVENTUAIS;

VI OUTRAS RECEITAS.

ART. 35. A GESTÃO DO FUNDO CABERÁ AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.

ART. 36. FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA VIVA ESPORTE SOBRAL PARA FOMENTAR PROJETOS ESPORTIVOS E DE LAZER MEDIANTE INCENTIVO FISCAL.

ART. 37. O INCENTIVO SERÁ CONCEDIDO A PESSOAS QUE CONTRIBUAM PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS APROVADOS.

ART. 38. PODERÃO SER BENEFICIADOS PROJETOS DE FORMAÇÃO, RENDIMENTO, LAZER, DIFUSÃO DO CONHECIMENTO E PROMOÇÃO DE EVENTOS.

ART. 39. O VALOR, FORMA DE CAPTAÇÃO E CRITÉRIOS SERÃO DEFINIDOS EM REGULAMENTO.

ART. 40. FICA CRIADO O BOLSA-ATLETA SOBRAL.

ART. 41. O VALOR, DURAÇÃO E REQUISITOS SERÃO DEFINIDOS POR ATO DO EXECUTIVO.

ART. 42. FICA INSTITUÍDA A AJUDA DE CUSTO A TÉCNICOS, ÁRBITROS E DIRIGENTES.

ART. 43. A AJUDA DE CUSTO SERÁ CONCEDIDA MEDIANTE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.

CAPÍTULO VI DO PROGRAMA SOBRAL SOCIAL CLUBE

ART. 44. FICA CRIADO O PROGRAMA SOBRAL SOCIAL CLUBE.

ART. 45. AS PARCERIAS PODERÃO PREVER UTILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES E SERVIÇOS DAS ENTIDADES PARCEIRAS.

ART. 46. O REGULAMENTO DEFINIRÁ CRITÉRIOS DE ADESÃO E CONTRAPARTIDAS SOCIAIS.

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 47. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI EM ATÉ 120 DIAS.

ART. 48. AS DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 49. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.