Ementa

INDICA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES PERIÓDICAS DO CAT MÓVEL (CENTRO DE ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO DE CÃES E GATOS) PARA OS DISTRITOS DE SÃO JOSÉ DO TORTO, RAFAEL ARRUDA E APRAZÍVEL.

Justificativa

A presente indicação propõe a realização de ações periódicas do CAT MÓVEL (Centro de Acolhimento Temporário de Cães e Gatos) nos distritos de São José do Torto, Rafael Arruda e Aprazível, com o objetivo de promover o bem-estar animal, prevenir zoonoses e contribuir para o controle populacional de animais em situação de rua.

O crescimento desordenado da população de cães e gatos, especialmente em áreas rurais e periféricas, tem gerado impactos tanto na saúde pública quanto na segurança sanitária e ambiental dessas comunidades. A ausência de serviços regulares de castração, vacinação e cuidados veterinários nesses distritos torna urgente a interiorização das políticas públicas voltadas à causa animal.

A atuação do CAT MÓVEL, enquanto unidade itinerante, permite descentralizar os serviços de saúde animal, levando atendimentos essenciais como vacinação antirrábica, vermifugação, microchipagem, castração, triagem clínica e orientações aos tutores sobre guarda responsável. Além disso, o projeto contribui para reduzir os riscos de transmissão de zoonoses, como leishmaniose e raiva, doenças que podem afetar tanto os animais quanto a população humana local.

Esta proposição está plenamente alinhada com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da saúde pública preventiva e da proteção do meio ambiente, conforme previsto no art. 225 da Constituição Federal, que estabelece ser dever do poder público proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou submetam os animais a crueldade.

Ao levar o CAT MÓVEL aos distritos mais afastados da sede do município, a gestão municipal demonstra sensibilidade, inclusão e responsabilidade com a causa animal e com a população local, garantindo equidade no acesso aos serviços públicos de saúde e proteção animal.

Dessa forma, solicitamos ao Poder Executivo e à Secretaria Municipal de Proteção Animal e Meio Ambiente que incluam os distritos de São José do Torto, Rafael Arruda e Aprazível na agenda regular de atuação do CAT MÓVEL, promovendo ações educativas, preventivas e assistenciais de forma contínua e eficaz.