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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ______/_____

EMENDA MODIFICATIVA AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, SUBSCRITOS, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE RESOLUÇÃO:

ART. 1º. O ARTIGO 6º DO REGIMENTO INTERNO DO CÂMARA, BEM COMO SEU §1º, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 6º A ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA FAR-SE-Á POR VOTAÇÃO ABERTA, EXIGIDO MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS EM PRIMEIRO ESCRUTÍNIO E MAIORIA SIMPLES EM SEGUNDO ESCRUTÍNIO, PRESENTE A MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES, SENDO PROIBIDA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS POR UM MESMO VEREADOR, BEM COMO A PARTICIPAÇÃO EM OUTRA CHAPA.

§1º AS CHAPAS DEVERÃO SER REGISTRADAS COM DESCRIÇÃO NOMINAL DE CADA POSTULANTE AOS CARGOS E ASSINADAS POR NO MÍNIMO 05 (CINCO) VEREADORES INTEGRANTES DA CHAPA A PARTIR DA DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS, PODENDO ASSINAR AS CHAPAS OS VEREADORES QUE A APOIEM, FACULTADO A CADA EDIL, RETIRAR A QUALQUER MOMENTO SUA ASSINATURA EM APOIO A QUALQUER CHAPA JÁ FORMADA E/OU REGISTRADA.

§2º.........................................

ART. 2º. O ARTIGO 7º DO REGIMENTO INTERNO DO CÂMARA, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 7º A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA REALIZAR-SE-Á OBRIGATORIAMENTE NO SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE JUNHO DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, ÀS 17H, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DO PROCESSO DE VOTAÇÃO DO ARTIGO ANTERIOR, ONDE OS ELEITOS SERÃO EMPOSSADOS NO DIA 1º DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE.

ART. 3º. O ARTIGO 14 DO REGIMENTO INTERNO DO CÂMARA PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 14. O MANDATO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA SERÁ DE 02 (DOIS) ANOS, SENDO PERMITIDA A RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO NA MESMA LEGISLATURA.

ART. 4º. O §2º DO ARTIGO 29 DO REGIMENTO INTERNO DO CÂMARA PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

'A72º NO PRIMEIRO ANO DE CADA LEGISLATURA, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR MAIS VOTADO, SERÃO REALIZADAS SESSÕES PREPARATÓRIAS PARA A POSSE DOS VEREADORES DIPLOMADOS E ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA, COM MANDATO DE 02(DOIS) ANOS, OBEDECENDO AO RITO DESTE REGIMENTO INTERNO, SENDO PERMITIDA A RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO NA ELEIÇÃO SUBSEQUENTE.

ART. 5º. FICA REVOGADO O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO DO CÂMARA.

ART. 192. REVOGADO.

ART. 6º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM _____ DE _____________ DE 202___.

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