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PROJETO DE LEI Nº. , DE ___ DE ______________ DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ESCOLA DE FORMAÇÃO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO APLICADA EDUFORMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, E SUAS ALTERAÇÕES, COM A ESCOLA DE FORMAÇÃO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO APLICADA EDUFORMA, INSCRITA NO CNPJ Nº 33.645.933/0001-95, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE, VISANDO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CONTINUADAS EDUCACIONAIS PARA PROMOVER A BUSCA ATIVA PARA ALFABETIZAÇÃO E A INCLUSÃO EDUCACIONAL DE JOVENS E ADULTOS NO ENSINO FUNDAMENTAL EM SOBRAL/CE.

ART. 2º O VALOR TOTAL DESTINADO À EXECUÇÃO DO TERMO DE FOMENTO DE QUE TRATA O ART. 1º PODERÁ ATINGIR ATÉ R$ 9.800.000,00 (NOVE MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS) POR 12 (DOZE) MESES, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

'A71º A EXECUÇÃO DO FOMENTO OBSERVARÁ O PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME), À QUAL FICARÁ VINCULADA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

'A72º O REPASSE DOS RECURSOS SERÁ CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO PRÉVIA DE PLANO DE TRABALHO, CONTENDO METAS, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO E INDICADORES DE RESULTADO, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 22 E 35 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014.

'A73º A LIBERAÇÃO DAS PARCELAS SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM A EXECUÇÃO DAS ETAPAS PREVISTAS NO PLANO DE TRABALHO E MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS.

ART. 3º A INSTITUIÇÃO BENEFICIADA DEVERÁ OBSERVAR RIGOROSAMENTE AS NORMAS DE TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS, PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, BEM COMO AS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ (TCE/CE).

ART. 4º COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO:

I ACOMPANHAR, FISCALIZAR E AVALIAR A EXECUÇÃO DO OBJETO PACTUADO;

II EMITIR RELATÓRIOS TÉCNICOS DE ACOMPANHAMENTO E PARECER CONCLUSIVO SOBRE A EXECUÇÃO;

III ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DO TERMO DE FOMENTO.

ART. 5º O TERMO DE FOMENTO TERÁ VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER PRORROGADO MEDIANTE TERMO ADITIVO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E O INTERESSE PÚBLICO.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO MUNICIPAL JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES, EM ___ DE ________ DE 2025.

OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JUNIOR

PREFEITO DE SOBRAL