AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO IVAC PARA FINS DE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE UM AUXÍLIO FINANCEIRO QUE VIABILIZE O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA DE MÚSICA, À MANUTENÇÃO DA BANDA MUNICIPAL DE SOBRAL, MAESTRO JOSÉ WILSON BRASIL – SEM E A REALIZAÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES ALUSIVAS AO ANIVERSÁRIO DA ESCOLA DE MÚSICA DE SOBRAL – EMS E ANIVERSÁRIO DO THEATRO SÃO JOÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/09/2025 16:07:18 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: ANDERSON CARNEIRO DE PAULO | ENVIADO(A) | |
| 09/09/2025 17:00:00 | LIDO FORA DE PAUTA | 50ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 09/09/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais AGENTE: JOSE MACIEL CARNEIRO DOS SANTOS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/09/2025 10:00:00 | ENVIADO PARA COMISSÕES | COMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | Aguardando Parecer das Comissões. |
| 15/09/2025 17:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 51ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 15/09/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 15/09/2025 18:00:00 | 2ª VOTAÇÃO | 21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 15/09/2025 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 15/09/2025 18:10:00 | 2ª VOTAÇÃO | 21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 15/09/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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12/09/2025 |
RELATÓRIO: 125/2025 |
Projeto de Lei nº 120/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao IVAC para fins de autorizar a concessão de um auxílio financeiro que viabilize o funcionamento da Escola de Música, à manutenção da Banda Municipal de Sobral, Maestro José Wilson Brasil – SEM e a realização das programações alusivas ao aniversário da Escola de Música de Sobral – EMS e aniversário do Theatro São João e dá outras providências. |
Matérias |
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12/09/2025 |
PARECER DA COMISSÃO: 125/2025 |
Projeto de Lei: 120/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Instituto Artístico e Cultural Vale do Acaraú – IVAC para apoio a atividades culturais e eventos no Município de Sobral, na forma que indica. |
Matérias |
PROJETO DE LEI Nº. , DE ___ DE ______________ DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO IVAC PARA FINS DE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE UM AUXÍLIO FINANCEIRO QUE VIABILIZE O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA DE MÚSICA, À MANUTENÇÃO DA BANDA MUNICIPAL DE SOBRAL, MAESTRO JOSÉ WILSON BRASIL SEM E A REALIZAÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES ALUSIVAS AO ANIVERSÁRIO DA ESCOLA DE MÚSICA DE SOBRAL EMS E ANIVERSÁRIO DO THEATRO SÃO JOÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER UM AUXÍLIO FINANCEIRO, NO VALOR DE ATÉ R$ 560.000,00 (QUINHENTOS E SESSENTA MIL REAIS) AO INSTITUTO ARTÍSTICO E CULTURAL VALE DO ACARAÚ - IVAC, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 04.430.855/0001-03, PARA VIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA DE MÚSICA, À MANUTENÇÃO DA BANDA MUNICIPAL DE SOBRAL, MAESTRO JOSÉ WILSON BRASIL EMS E A REALIZAÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES ALUSIVAS AO ANIVERSÁRIO DA ESCOLA DE MÚSICA DE SOBRAL EMS E ANIVERSÁRIO DO THEATRO SÃO JOÃO.
§1° A PARCERIA A SER CELEBRADA COM A ENTIDADE MENCIONADA NO ARTIGO 1° OBSERVARÁ O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°101/2000 E NA LEI N° 13.019/2014, BEM COMO ATENDERÁ AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
'A72° O AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO AO INSTITUTO ARTÍSTICO E CULTURAL VALE DO ACARAÚ - IVAC, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 04.430.855/0001-03, DEVERÁ SER UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE NO CUSTEIO DAS DESPESAS PARA VIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA DE MÚSICA E À MANUTENÇÃO DA BANDA MUNICIPAL DE SOBRAL, MAESTRO JOSÉ WILSON BRASIL SEM E A REALIZAÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES ALUSIVAS AO ANIVERSÁRIO DA ESCOLA DE MÚSICA DE SOBRAL EMS E ANIVERSÁRIO DO THEATRO SÃO JOÃO.
ART. 2° DEMAIS DISPOSIÇÕES SERÃO ESTABELECIDAS NO TERMO A SER CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ATENDENDO AO DISPOSTO NA PRESENTE LEI, BEM COMO, NO QUE COUBER, AOS PRECEITOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.052/2021 E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
ART. 3° O INSTITUTO ARTÍSTICO E CULTURAL VALE DO ACARAÚ - IVAC DEVERÁ PRESTAR CONTAS DOS VALORES FINANCEIROS RECEBIDOS JUNTO AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CORRETA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI SERÃO ATENDIDAS CONFORME DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DISPONÍVEL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL DO EXERCÍCIO VIGENTE.
ART. 5° FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE CRÉDITOS ESPECIAIS, AS ALTERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA AS MUDANÇAS DECORRENTES DESTA LEI.
ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO MUNICIPAL JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES, EM ___ DE ________ DE 2025..
OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR
PREFEITO DE SOBRAL
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