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PROJETO DE LEI Nº. , DE ___ DE ______________ DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE/SOBRAL, PARA OS FINS QUE INDICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO, NO VALOR DE ATÉ R$ 699.999,96 (SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE/SOBRAL, DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNPJ N° 35.048.446/0001-70, COM A FINALIDADE DE EXECUTAR PROJETO DENOMINADO "HORIZONTES INCLUSIVOS", QUE TRATA DE ATIVIDADES NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, MATRICULADOS NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SOBRAL/CE.

'A7 1° A PARCERIA A SER FIRMADA ENTRE O PODER EXECUTIVO E A ENTIDADE BENEFICIÁRIA DEVERÁ OBSERVAR OS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000, NA LEI FEDERAL N° 13.019/2014, BEM COMO AS DIRETRIZES FIXADAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

'A7 2° O AUXÍLIO FINANCEIRO CONCEDIDO DEVERÁ SER UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DO PROJETO "HORIZONTES INCLUSIVOS".

CAPÍTULO II

DA EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

ART. 2° A EXECUÇÃO DA PARCERIA SERÁ REGULAMENTADA POR MEIO DE TERMO DE FOMENTO A SER CELEBRADO ENTRE AS PARTES, DEVENDO OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTA LEI, BEM COMO, NO QUE COUBER, OS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL N° 1.607, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, ALÉM DO DISPOSTO NO ART. 66, INCISO XII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ART. 3° A APAE/SOBRAL DEVERÁ PRESTAR CONTAS DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS JUNTO AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, APRESENTANDO DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE ATESTEM A CORRETA APLICAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS, NOS PRAZOS E CONDIÇÕES ESTIPULADOS NO TERMO DE FOMENTO.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME), PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 5° FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, CASO NECESSÁRIO, PARA ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL ÀS DESPESAS PREVISTAS NESTA LEI.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES, EM ___ DE ________ DE 2025..

OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR

PREFEITO DE SOBRAL