COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.560, DE 09 DE JANEIRO DE 2025, PARA DISPOR SOBRE A SIMBOLOGIA, ATRIBUIÇÕES E VALORES DE REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE COMANDANTE GERAL E SUBCOMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/09/2025 13:22:32 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: ANDERSON CARNEIRO DE PAULO | ENVIADO(A) | |
| 08/09/2025 17:00:00 | LEITURA | 49ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 08/09/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/09/2025 10:00:00 | ENVIADO PARA PRESIDÊNCIA | AGUARDANDO DESPACHO DA PRESIDÊNCIA | ||
| 15/09/2025 17:00:01 | ENVIADO PARA COMISSÕES | COMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | Aguardando Parecer das Comissões. |
| 22/09/2025 17:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 53ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 22/09/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 22/09/2025 18:00:00 | 2ª VOTAÇÃO | 22ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 22/09/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
18/09/2025 |
RELATÓRIO: 127/2025 |
Projeto de Lei nº 117/2025 - Complementa a Lei Municipal nº 2.560, de 09 de janeiro de 2025, para dispor sobre a simbologia, atribuições e valores de representação dos cargos de Comandante Geral e Subcomandante da Guarda Civil Municipal de Sobral, e dá outras providências. |
Matérias |
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18/09/2025 |
PARECER DA COMISSÃO: 127/2025 |
Projeto de Lei nº 117/2025 - Complementa a Lei Municipal nº 2.560, de 09 de janeiro de 2025, para dispor sobre a simbologia, atribuições e valores de representação dos cargos de Comandante Geral e Subcomandante da Guarda Civil Municipal de Sobral, e dá outras providências. |
Matérias |
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.560, DE 09 DE JANEIRO DE 2025, PARA DISPOR SOBRE A SIMBOLOGIA, ATRIBUIÇÕES E VALORES DE REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE COMANDANTE GERAL E SUBCOMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º OS CARGOS DE COMANDANTE GERAL E SUBCOMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SOBRAL, INSTITUÍDOS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.560, DE 09 DE JANEIRO DE 2025, PASSAM A INTEGRAR A ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, COM AS SEGUINTES SIMBOLOGIAS:
I COMANDANTE GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL SIMBOLOGIA S-1;
II SUBCOMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL SIMBOLOGIA DG-1.
ART. 2º AS ATRIBUIÇÕES DO SUBCOMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL SÃO:
I AUXILIAR O COMANDANTE GERAL NA EXECUÇÃO DAS ESTRATÉGIAS OPERACIONAIS DA CORPORAÇÃO;
II SUBSTITUIR O COMANDANTE GERAL EM SUAS AUSÊNCIAS OU IMPEDIMENTOS;
III SUPERVISIONAR O CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DA CORPORAÇÃO;
IV COORDENAR OS SETORES SUBORDINADOS, PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO ENTRE UNIDADES DA GCM;
V ELABORAR RELATÓRIOS E PARECERES OPERACIONAIS PARA SUBSIDIAR DECISÕES ESTRATÉGICAS;
VI COLABORAR EM PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DISCIPLINAR INTERNO;
VII EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS, PREVISTAS EM REGULAMENTO OU DELEGAÇÃO.
ART. 3º OS VALORES DE REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DE QUE TRATA ESTA LEI CONSTAM NO ANEXO ÚNICO.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM DE DE 2025.
OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JUNIOR
PREFEITO DE SOBRAL
ANEXO ÚNICO - PROJETO DE LEI Nº ___/2025
CARGOSIMBOLOGIAQUANTIDADEREQUISITOSATRIBUIÇÕES GERAISVALORDE REPRESENTAÇÃ O (R$)COMANDANTE GERALDA
GUARDACIVIL MUNICIPAL
S-1
01EFETIVO DA GCM COM PATENTE MÍNIMADE
INSPETORE SUBINSPETOR DE 1ª CLASSEDIREÇÃO SUPERIORDA CORPORAÇÃO; COMANDO ESTRATÉGICOE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL
R$ 13.239,66SUBCOMANDANT E DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
DG-1
01EFETIVO DA GCM COM PATENTE MÍNIMADE SUBINSPETOR DE 1ª CLASSEDIREÇÃO INTERMEDIÁRIA; APOIOE
SUBSTITUIÇÃOAO COMANDOGERAL; SUPERVISÃO OPERACIONAL
R$ 9.390,25
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