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PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2025.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2202, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2202, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 4º O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TERÁ A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

I 01 (UM) REPRESENTANTE DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO;

II 01 (UM) REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO NA ÁREA DE DIREITOS HUMANOS, HABITAÇÃO E/OU ASSISTÊNCIA SOCIAL;

III 01 (UM) REPRESENTANTE DE DIREÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, ELEITO EM ASSEMBLEIA PELOS DIRETORES;

IV 01 (UM) REPRESENTANTE DA COORDENADORIA JURÍDICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO;

V 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO, INDICADO PELO ÓRGÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL;

VI 01 (UM) REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

VII 01 (UM) REPRESENTANTE DOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 15 (QUINZE) ANOS;

VIII 01 (UM) REPRESENTANTE DE PROFESSORES EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DOCENTE NA EDUCAÇÃO INFANTIL DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, ELEITO EM ASSEMBLEIA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL;

IX 01 (UM) REPRESENTANTE DE PROFESSORES EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DOCENTE NO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, ELEITO EM ASSEMBLEIA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL;

X 01 (UM) REPRESENTANTE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SOBRAL;

XI 01 (UM) REPRESENTANTE DE PROFESSORES EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DOCENTE NA EDUCAÇÃO INFANTIL DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO CADASTRADAS NO CENSO ESCOLAR (UM PROFESSOR EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DOCENTE EM EDUCAÇÃO INFANTIL E OUTRO DA DIREÇÃO DA ESCOLA);

XII 01 (UM) REPRESENTANTE DA DIREÇÃO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO CADASTRADAS NO CENSO ESCOLAR;

XIII 01 (UM) PAI/MÃE OU RESPONSÁVEL LEGAL DE ALUNO PERTENCENTE À ESCOLA MUNICIPAL, ELEITO EM ASSEMBLEIA PELOS CONSELHOS ESCOLARES;

XIV 01 (UM) REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

XV REVOGADO

§1º PARA CADA CONSELHEIRO TITULAR SERÁ INDICADO OU ELEITO UM CONSELHEIRO SUPLENTE.

§2º O (A) PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO SERÁ ELEITO CONFORME AS REGRAS DO SEU REGULAMENTO/ESTATUTO.

ART. 2º O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2202, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:ART. 5º OS REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TERÃO 02 (DOIS) ANOS DE MANDATO.

§ 1º A CADA CONSELHEIRO SERÁ PERMITIDO UMA ÚNICA RECONDUÇÃO.

§ 2º PODERÁ O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR, SEMPRE QUE HOUVER ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA FUNCIONAL DOS ÓRGÃOS REPRESENTADOS OU POR MOTIVO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO DE INTERESSE PÚBLICO, FORMALIZADO NO RESPECTIVO DECRETO, OS REPRESENTANTES DESCRITOS NOS INCISOS I, II E IV DO ART. 4º DESTA LEI.

§ 3º HAVENDO ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS REPRESENTANTES DESCRITOS NO ART. 4º DESTA LEI, OS ÓRGÃOS/ENTIDADES/CONSELHOS DEVERÃO PROVIDENCIAR NOVAS

DESIGNAÇÕES E ENCAMINHÁ-LAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA PUBLICAÇÃO DE NOVO DECRETO, SUBSTITUINDO OS MEMBROS DESTITUÍDOS”.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM __ DE ________________ DE 2025

OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JUNIOR

PREFEITO DE SOBRAL