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A VEREADORA SUBSCRITA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE GÊNERO, INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO QUE ESTABELECE DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES ARTICULADAS VOLTADAS À PREVENÇÃO, COMBATE E ERRADICAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE GÊNERO, ASSEGURANDO A PROTEÇÃO, O ACOLHIMENTO E A REPARAÇÃO ÀS VÍTIMAS.

ART. 2º O PLANO MUNICIPAL TEM COMO OBJETIVOS:

I PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS INTEGRADAS PARA PREVENIR E ENFRENTAR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE GÊNERO;

II ASSEGURAR ATENDIMENTO HUMANIZADO, INTEGRAL, ESPECIALIZADO E INTERDISCIPLINAR ÀS VÍTIMAS;

III FORTALECER E AMPLIAR A REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, ATENDIMENTO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGRESSORES;

IV PROMOVER CAMPANHAS PERMANENTES DE CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS;

V DESENVOLVER PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA REDE DE ATENDIMENTO; VI ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS; VII ARTICULAR AÇÕES INTERSETORIAIS ENTRE ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, ALÉM DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DO PLANO MUNICIPAL:

I CENTRALIDADE NA GARANTIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS;

II PREVENÇÃO BASEADA NA EDUCAÇÃO, INFORMAÇÃO E MOBILIZAÇÃO COMUNITÁRIA;

III ATENDIMENTO ESPECIALIZADO QUE RESPEITE AS ESPECIFICIDADES DE GÊNERO, RAÇA, ETNIA, IDADE E CONDIÇÃO SOCIAL;

IV INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO E JUSTIÇA;

V PRODUÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE GÊNERO PARA SUBSIDIAR POLÍTICAS PÚBLICAS;

VI MONITORAMENTO CONTÍNUO E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS RESULTADOS E IMPACTOS DAS AÇÕES.

ART. 4º A EXECUÇÃO DO PLANO SERÁ DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, EM ARTICULAÇÃO COM:

I DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

II CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER;

III ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

IV MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA E PODER JUDICIÁRIO;

V FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA.

ART. 5º O PLANO SERÁ ESTRUTURADO EM EIXOS ESTRATÉGICOS, CONFORME DEFINIDO NO DOCUMENTO-BASE, COMPREENDENDO:

EIXO 1 PREVENÇÃO E EDUCAÇÃO;

EIXO 2 ATENDIMENTO E ACOLHIMENTO;

EIXO 3 PROTEÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS;

EIXO 4 CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL;

EIXO 5 MONITORAMENTO, PESQUISA E AVALIAÇÃO;

EIXO 6 ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL E PARTICIPAÇÃO SOCIAL.

ART. 6º AS AÇÕES DO PLANO CONTEMPLARÃO, ENTRE OUTRAS:

A) IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE PREVENÇÃO;

B) REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE SENSIBILIZAÇÃO PERMANENTES;

C) DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO GRATUITO;

D) MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIA;

E) CRIAÇÃO E FORTALECIMENTO DE ABRIGOS;

F) CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE PROFISSIONAIS DA REDE DE ATENDIMENTO;

G) DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE REEDUCAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE AGRESSORES.

ART. 7º O DETALHAMENTO DAS METAS E PRAZOS PARA CADA EIXO ESTRATÉGICO ENCONTRA-SE DISPOSTO NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO TEXTO LEGAL.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, ESTABELECENDO INDICADORES E MECANISMOS DE AVALIAÇÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS.

ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 10 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ANEXO ÚNICO METAS E PRAZOS POR EIXO ESTRATÉGICO

EIXO ESTRATÉGICO - META (SÍNTESE) - PRAZO

EIXO 1 PREVENÇÃO E EDUCAÇÃOREALIZAR, NO MÍNIMO, 12 CAMPANHAS ANUAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO; INCLUIR CONTEÚDOS SOBRE IGUALDADE DE GÊNERO NO CURRÍCULO ESCOLAR; PROMOVER AO MENOS 6 EVENTOS PÚBLICOS TEMÁTICOS POR ANO. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA, REVISÃO ANUAL.

EIXO 2 ATENDIMENTO E ACOLHIMENTO

GARANTIR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS VÍTIMAS EM ATÉ 24 HORAS APÓS A DENÚNCIA; AMPLIAR EM 50% A CAPACIDADE DOS ABRIGOS MUNICIPAIS; IMPLANTAR PROTOCOLO UNIFICADO DE ACOLHIMENTO EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROTOCOLO EM ATÉ 6 MESES; AMPLIAÇÃO DE ABRIGOS ATÉ O 3º ANO.

EIXO 3 PROTEÇÃO E GARANTIA DE DIREITOSASSEGURAR CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM ATÉ 48 HORAS; AUMENTAR EM 30% O NÚMERO DE PONTOS DE ATENDIMENTO DE DENÚNCIA NOS BAIRROS; CRIAR APLICATIVO MUNICIPAL DE DENÚNCIA. APP EM ATÉ 12 MESES; DEMAIS METAS ATÉ 24 MESES.

EIXO 4 CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

TREINAR 100% DOS SERVIDORES DA REDE DE ATENDIMENTO NO PROTOCOLO DE ABORDAGEM HUMANIZADA; REALIZAR CAPACITAÇÕES SEMESTRAIS. CAPACITAÇÃO INICIAL EM ATÉ 12 MESES; RECICLAGEM SEMESTRAL.

EIXO 5 MONITORAMENTO, PESQUISA E AVALIAÇÃOCRIAR BANCO DE DADOS MUNICIPAL SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE GÊNERO; PUBLICAR RELATÓRIO SEMESTRAL COM ESTATÍSTICAS E ANÁLISE.BANCO DE DADOS EM ATÉ 12 MESES; RELATÓRIOS CONTÍNUOS.

EIXO 6 ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

REALIZAR REUNIÕES TRIMESTRAIS DA REDE DE PROTEÇÃO; CRIAR FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE; AMPLIAR PARCERIAS COM ONGS E ENTIDADES COMUNITÁRIAS EM 50% NO PERÍODO DE 4 ANOS. FÓRUM EM ATÉ 6 MESES; PARCERIAS ATÉ O 4º ANO.