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PROJETO DE LEI Nº ________, ___ DE __________________ DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, À DIOCESE DE SOBRAL / ASSOCIAÇÃO SERVOS DA DIVINA MISERICÓRDIA, IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 66, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA DESAFETADO DA CATEGORIA DE BEM DE USO ESPECIAL E INTEGRADO AO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL O IMÓVEL (TERRENO) COM ÁREA DE 18.195,77 M², DE FORMATO IRREGULAR, SITUADO NA RUA AMÉLIA BARROSO, N. 1062, BAIRRO ANTÔNIO CARLOS BELCHIOR, COMPREENDENDO PELA TOTALIDADE DO IMÓVEL COMPREENDIDO PELA RUA AMÉLIA BARROSO, RUA VEREADOR JOSÉ LOURDES VASCONCELOS, AVENIDA ISABELA MOREIRA GOMES E RUA ANTÔNIO BRUNO DE AGUIAR, COM UMA ÁREA TOTAL DE 18.195,77M², CORRESPONDENTE À ÁREA INSTITUCIONAL Nº 1, DO LOTEAMENTO MORADAS DA BOA VIZINHANÇA, MEDINDO E LIMITANDO-SE: AO NORTE (FRENTE) PARTINDO DO PONTO V01 (COORDENADAS N 9.592.968,550M E E 353.686,966M), DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM A RUA AMÉLIA BARROSO, COM AZIMUTE DE 114º44’35” POR UMA DISTÂNCIA DE 103,20M, ATÉ O PONTO V02 (COORDENADAS N 9.592.925,54M E E 353.780,695M); AO LESTE (LADO DIREITO) PARTINDO DO PONTO V02, DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM A RUA VEREADOR JOSÉ LOURDES VASCONCELOS, COM AZIMUTE DE 206º02’33” POR UMA DISTÂNCIA DE 129,40M, ATÉ O PONTO V03 (COORDENADAS N 9.592.809,09M E E 353.723,885M); DESTE SEGUE COM AZIMUTE 219º00’35” EM CURVA À DIREITA COM RAIO DE 166,49M E DESENVOLVIMENTO DE 66,44M, ATÉ O PONTO V04 (COORDENADAS N 9.592.757,807M E E 353.682,339M); AO SUL (FUNDOS) PARTINDO DO PONTO V04, DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM A AVENIDA ISABELA MOREIRA GOMES, COM AZIMUTE DE 243º07’10”56” EM CURVA À DIREITA COM RAIO DE 107,66M E DESENVOLVIMENTO DE 85,59M, ATÉ O PONTO V05 (COORDENADAS N 9.592.808,383M E E 353.615,665M); AO OESTE (LADO ESQUERDO) PARTINDO DO PONTO V05, DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM A RUA ANTÔNIO BRUNO DE AGUIAR, COM AZIMUTE DE 356º40’29” POR UMA DISTÂNCIA DE 348,45M, ATÉ O PONTO V06 (COORDENADAS N 9.592.854,212M E E 353.662,96M); DESTE SEGUE COM AZIMUTE 020º33’ POR UMA DISTÂNCIA DE 137,28M, ATÉ O PONTO V01. IMÓVEL INSCRITO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL SOB O CONTROLE Nº 58389. REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SOBRAL SOB A MATRÍCULA Nº 10.204, CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA ANEXOS, QUE FICARÃO ARQUIVADOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA.

ART. 2º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR, COM ENCARGOS, À DIOCESE DE SOBRAL / ASSOCIAÇÃO SERVOS DA DIVINA MISERICÓRDIA (CNPJ 59.641.006/0001-90), ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, O IMÓVEL DESCRITO NO ARTIGO ANTERIOR, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE E DE FORMA PERMANENTE À CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SANTUÁRIO DA DIVINA MISERICÓRDIA E CENTRO DE PASTORAL E PROMOÇÃO HUMANA, COM FINALIDADES RELIGIOSAS, CULTURAIS, SOCIAIS E ASSISTENCIAIS.

ART. 3º É VEDADA A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO ORIGINAL PREVISTA NO ARTIGO ANTERIOR SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

ART. 4º CONSTITUEM ENCARGOS DA PRESENTE DOAÇÃO:

I INICIAR AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO NO PRAZO MÁXIMO DE 12 (DOZE) MESES A CONTAR DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA;

II CONCLUIR AS OBRAS NO PRAZO MÁXIMO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES A PARTIR DO INÍCIO;

III MANTER O IMÓVEL E SUAS EDIFICAÇÕES EM PLENA UTILIZAÇÃO PARA AS FINALIDADES PREVISTAS NESTA LEI;

IV NÃO ALIENAR, TRANSFERIR, CEDER OU DAR DESTINAÇÃO DIVERSA AO IMÓVEL, NO TODO OU EM PARTE, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

ART. 5º O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DOS ENCARGOS ESTABELECIDOS NESTA LEI IMPLICARÁ A REVERSÃO AUTOMÁTICA DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, INDEPENDENTEMENTE DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, MEDIANTE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, LAVRANDO-SE TERMO ADMINISTRATIVO E PROCEDENDO-SE AO COMPETENTE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

ART. 6º AS DESPESAS COM A LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA E COM O REGISTRO CORRERÃO POR CONTA DA DONATÁRIA.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES, EM ___ DE __________________ DE 2025.

OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL