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A VEREADORA SUBSCRITA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O MUNICÍPIO DE SOBRAL A CONCEDER COTAS DE EMPREGOS EXCLUSIVAS PARA A POPULAÇÃO TRANS, DESTINADO A PROMOVER OS DIREITOS HUMANOS, O ACESSO AO TRABALHO, RENDA E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL A TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI.

ART. 2º TODA PESSOA TEM DIREITO AO LIVRE DESENVOLVIMENTO DE SUA PERSONALIDADE DE ACORDO COM SUA PRÓPRIA IDENTIDADE DE GÊNERO E ORIENTAÇÃO SEXUAL, INDEPENDENTEMENTE DE ASPECTOS BIOLÓGICOS, GENÉTICOS, ANATÔMICOS, MORFOLÓGICOS OU HORMONAIS.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA O DESENVOLVIMENTO E A EXECUÇÃO DE PROJETOS QUE BENEFICIAM A POPULAÇÃO TRANS E ESTEJAM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS QUE ORIENTAM A POLÍTICA NACIONAL DE EMPREGOS E RENDA PARA A POPULAÇÃO TRANS.

ART. 4º SÃO PRINCÍPIOS DA POLÍTICA NACIONAL DE EMPREGO E RENDA DA POPULAÇÃO TRANS:

I- RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;

IL- VALORIZAÇÃO E RESPEITO À VIDA E À CIDADANIA;

III- ATENDIMENTO HUMANIZADO E UNIVERSALIZADO;

IV- PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL;

V- RESPEITO ÀS CONDIÇÕES SOCIAIS E DIFERENÇAS DE ORIGEM, RAÇA, IDADE, NACIONALIDADE, GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL E RELIGIOSA, COM ATENÇÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 5° AS EMPRESAS TERCEIRIZADAS PRESTADORAS DE SERVIÇO COM MAIS DE 20 PESSOAS EMPREGADAS, QUE GOZAM DE INCENTIVOS FISCAIS, QUE PARTICIPEM DE LICITAÇÃO OU QUE MANTENHAM CONTRATO OU CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E COM OS ENTES QUE ADERIREM À POLÍTICA NACIONAL DE EMPREGO E RENDA PARA A POPULAÇÃO TRANS, DEVERÃO CONTRATAR PESSOAS AUTODECLARADAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NA PROPORÇÃO DE, NO MÍNIMO 3% ( TRÊS POR CENTO) DO TOTAL DE SEUS EMPREGADOS.

§1º A MESMA RESERVA DE VAGAS SERÁ APLICADA AO NÚMERO DE ESTAGIÁRIOS, CASO HAJA NA EMPRESA.

§2º AS EMPRESAS DEVERÃO, EM COLABORAÇÃO COM O MUNICÍPIO E DEMAIS ENTES QUE ADERIREM À POLÍTICA, IMPLEMENTAR MEDIDAS QUE GARANTAM A INTEGRAÇÃO E INCLUSÃO DAS PESSOAS TRANS CONTRATADAS, SEJA POR MEIO DE PROCESSOS FORMATIVOS DIRECIONADOS À TODA A EQUIPE, CAPACITAÇÃO DOS SETORES DE RECURSOS HUMANOS PARA TRATAMENTO ADEQUADO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DAS CONTRATAÇÕES, DE MODO A EVITAR ABUSOS, ATOS DE PRECONCEITO E DISCRIMINAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO.

ART. 6° ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.