PROJETO DE LEI: 83/2025 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE ESCUTA PROTEGIDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, GARANTINDO ATENDIMENTO HUMANIZADO E PROTEGIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/08/2025 16:29:11 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: FRANCISCO ENIO FARIAS PONTES FILHO | ENVIADO(A) |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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27/05/2025 |
PROJETO DE LEI: 083/2025 |
Dispõe sobre a implantação dos procedimentos de Escuta Protegida de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no âmbito do Município de Sobral, em consonância com a legislação vigente, garantindo atendimento humanizado e protegido, e dá outras providências. |
Matérias |
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 83/2025, DE 27/05/2025.AUTORIA: VEREADOR FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE (MDB).EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE ESCUTA PROTEGIDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, GARANTINDO ATENDIMENTO HUMANIZADO E PROTEGIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CONCLUSÃO
ATENDENDO DISPOSTO CONTIDO NOS ARTS. 44 E 52 DO REGIMENTO INTERNO, DEVIDO À NECESSIDADE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, A MAIORIA DOS MEMBROS DECIDIRAM PELA APROVAÇÃO DO RELATÓRIO, COM EXCEÇÃO DO VEREADOR FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE, QUE SE ABSTEVE DE VOTAR.
PARECER DESFAVORÁVEL À MATÉRIA.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 15 DE AGOSTO DE 2025.
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MÁRIO VICKTOR LINHARES CAVALCANTE MICHELINE CARNEIRO IBIAPINA
PRESIDENTE RELATORA
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MARLON MARCELO RODRIGUES SOBREIRA MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHÃES
MEMBRO MEMBRO
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FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE
MEMBRO
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