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O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O PROCEDIMENTO DA ESCUTA PROTEGIDA, DESTINADO A GARANTIR UM ATENDIMENTO ACOLHEDOR, HUMANIZADO E SEGURO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA, ESPECIALMENTE VIOLÊNCIA SEXUAL, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL Nº 13.431/2017, NO DECRETO FEDERAL Nº 9.603/2018 E NO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.438/2020.

ART. 2º O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR FINALIDADE:

§1º ASSEGURAR QUE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA RECEBAM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, CUIDADOSO, PROTEGIDO E RESPEITOSO.

§2º GARANTIR QUE O RELATO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE OCORRA:

I UMA ÚNICA VEZ, NO ÂMBITO DA REDE DE PROTEÇÃO, EVITANDO REVITIMIZAÇÃO;

II EM AMBIENTE ACOLHEDOR, RESERVADO E ADEQUADO, UTILIZANDO-SE DA INFRAESTRUTURA JÁ EXISTENTE, SEM GERAÇÃO DE CUSTOS ADICIONAIS AO MUNICÍPIO;

III POR PROFISSIONAL CAPACITADO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL, DA PRIORIDADE ABSOLUTA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

§3º PREVENIR A REVITIMIZAÇÃO, REDUZINDO OS DANOS EMOCIONAIS E PSICOLÓGICOS DECORRENTES DA VIOLÊNCIA E DO PROCESSO DE ATENDIMENTO.

ART. 3º A IMPLEMENTAÇÃO DA ESCUTA PROTEGIDA OCORRERÁ DE FORMA ARTICULADA COM OS INSTRUMENTOS DE GESTÃO E GOVERNANÇA DA REDE DE PROTEÇÃO ESTABELECIDOS PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.438/2020, OBSERVANDO-SE:

§1º O ATENDIMENTO OCORRERÁ PRIORITARIAMENTE NOS SEGUINTES EQUIPAMENTOS PÚBLICOS:

I CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CREAS;

II CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS;

III UNIDADES DE SAÚDE;

IV ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL;

V OUTROS ESPAÇOS DA REDE DE PROTEÇÃO, CONFORME NECESSIDADE E DISPONIBILIDADE.

§2º O PROCEDIMENTO SERÁ REALIZADO SEM CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS, ESTRUTURAS OU DESPESAS, UTILIZANDO-SE DOS PROFISSIONAIS E ESPAÇOS JÁ EXISTENTES.

§3º O CONSELHO TUTELAR DEVERÁ SER FORMALMENTE COMUNICADO E ACOMPANHAR TODOS OS PROCEDIMENTOS, ZELANDO PELA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

§4º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ FORMALIZAR PARCERIAS COM:

I MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, PODER JUDICIÁRIO E DEMAIS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA;

II CONSELHOS MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONSELHOS TUTELARES;

III UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, CENTROS DE PESQUISA E ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE COLABOREM COM AÇÕES DE PROTEÇÃO E CAPACITAÇÃO.

ART. 4º ESTE PROJETO DE LEI É COMPLEMENTAR E CONVERGENTE COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 2.438/2020 E TEM COMO OBJETO ESPECÍFICO:

I NORMATIZAR E OPERACIONALIZAR O PROCEDIMENTO DA ESCUTA PROTEGIDA;

II ASSEGURAR QUE A ESCUTA PROTEGIDA SE TORNE POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE, COM FORÇA DE LEI NO MUNICÍPIO.

ART. 5º A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS SERÁ GARANTIDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, OBSERVANDO:

§1º A FORMAÇÃO OCORRERÁ:

A) ANTES DO INÍCIO DA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS;

B) DE FORMA CONTÍNUA E PERMANENTE, COM ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DOS PROTOCOLOS.

§2º SERÃO PRIORIZADOS OS SEGUINTES TEMAS:

A) DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

B) ATENDIMENTO HUMANIZADO;

C) TÉCNICAS DE ESCUTA ESPECIALIZADA;

D) SUPORTE PSICOSSOCIAL ÀS VÍTIMAS E SUAS FAMÍLIAS;

E) FLUXO DE ATENDIMENTO INTERSETORIAL.

§3º A CAPACITAÇÃO ENVOLVERÁ PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE:

I ASSISTÊNCIA SOCIAL;

II SAÚDE;

III EDUCAÇÃO;

IV CONSELHO TUTELAR;

V SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL, QUANDO HOUVER.

§4º SERÁ CONSIDERADO PROFISSIONAL CAPACITADO AQUELE QUE CONCLUIR CAPACITAÇÃO ESPECÍFICA, DEVIDAMENTE CERTIFICADA E REGISTRADA JUNTO AO COMITÊ DE GESTÃO DA REDE DE PROTEÇÃO.

ART. 6º O PROCEDIMENTO DA ESCUTA PROTEGIDA OBSERVARÁ OS SEGUINTES PARÂMETROS:

§1º SEGUIRÁ METODOLOGIA PAUTADA EM PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO INTEGRAL, ABORDAGEM HUMANIZADA, ESCUTA ATIVA, EM ESPAÇOS PREVIAMENTE DEFINIDOS.

§2º SERÁ CONDUZIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO E CAPACITADO.

§3º O RELATO COLHIDO TERÁ FINALIDADE:

I EXCLUSIVAMENTE DE PROTEÇÃO, INTERVENÇÃO PSICOSSOCIAL E DEFINIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS;

II NÃO TERÁ CARÁTER INVESTIGATIVO OU JUDICIAL, SENDO QUE, QUANDO NECESSÁRIO À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OU CIVIL, CABERÁ AO SISTEMA DE JUSTIÇA, POR MEIO DO DEPOIMENTO ESPECIAL, CONFORME LEGISLAÇÃO FEDERAL.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, ESTABELECENDO:

I O FLUXO DE ATENDIMENTO E ENCAMINHAMENTO DOS CASOS;

II AS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DE CADA ÓRGÃO DA REDE;

III A PADRONIZAÇÃO DOS ESPAÇOS FÍSICOS E DOS RECURSOS;

IV A METODOLOGIA DE ACOMPANHAMENTO DOS CASOS;

V O CRONOGRAMA DAS CAPACITAÇÕES.

ART. 8º A EXECUÇÃO DESTA LEI NÃO GERA IMPACTO FINANCEIRO, SENDO OPERACIONALIZADA COM OS RECURSOS HUMANOS, FÍSICOS E MATERIAIS JÁ DISPONÍVEIS.

ART. 9º O MUNICÍPIO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, NACIONAIS OU INTERNACIONAIS, PARA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES PREVISTAS.

ART. 10 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.