INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GARANTIA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Sobral, a Política Municipal de Garantia das Prerrogativas da Advocacia, com o propósito de assegurar que o exercício da profissão se desenvolva em condições plenas, em estrita observância às garantias e direitos previstos na Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB. A advocacia, reconhecida pelo artigo 133 da Constituição Federal como função essencial à administração da justiça, é elemento indispensável para a efetivação dos direitos fundamentais, para a concretização do devido processo legal e para a preservação das liberdades públicas. As prerrogativas profissionais, longe de configurarem privilégios individuais, são instrumentos imprescindíveis de proteção ao cidadão, pois asseguram que o advogado possa exercer sua atividade de forma independente, técnica e segura, seja na esfera judicial, seja no âmbito administrativo.
No contexto local, a instituição desta política se revela estratégica para uniformizar e padronizar os procedimentos de atendimento aos advogados junto aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, prevenindo conflitos e solucionando eventuais violações de prerrogativas mediante diálogo institucional e cooperação com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará. Ao mesmo tempo, fomenta-se a capacitação permanente dos servidores públicos municipais, de modo a garantir que todos estejam aptos a atender advogados e advogadas com segurança jurídica, eficiência e respeito aos direitos inerentes ao exercício profissional, evitando-se práticas restritivas que possam comprometer a celeridade e a efetividade da atuação da advocacia, como a exigência indevida de agendamento prévio para atendimento.
O projeto prevê, ainda, a possibilidade de criação, pelo Poder Executivo, de grupo de trabalho e de Conselho Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia, com caráter consultivo e participação paritária da OAB/CE, órgãos que terão a missão de coordenar, avaliar e monitorar a implementação desta política, bem como propor melhorias e aperfeiçoamentos contínuos. Além disso, abre-se a oportunidade para celebração de convênios e termos de cooperação com a OAB/CE, viabilizando a realização de ações conjuntas voltadas à capacitação de servidores, difusão de boas práticas e fortalecimento do respeito às prerrogativas da advocacia, tudo sem impacto orçamentário adicional, uma vez que a execução da política será feita com recursos humanos e materiais já disponíveis na Administração Pública Municipal.
Trata-se, portanto, de medida que fortalece a cultura institucional de respeito às prerrogativas da advocacia, reforça a transparência e a eficiência administrativa, amplia a segurança jurídica na tramitação de processos e procedimentos administrativos e alinha o Município de Sobral às melhores práticas nacionais de relacionamento entre a Administração Pública e a advocacia. A aprovação desta proposição representa um avanço institucional relevante não apenas para a classe dos advogados, mas para toda a sociedade sobralense, que se beneficiará de uma advocacia fortalecida, autônoma e devidamente respeitada em suas funções essenciais à justiça. Assim, considerando a relevância da matéria e seus inegáveis benefícios institucionais e sociais, espera-se a aprovação do presente projeto de lei pelos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 13/08/2025 11:26:29 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: FRANCISCO LINHARES PONTE JÚNIOR | ENVIADO(A) | |
| 13/08/2025 12:48:17 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 18/08/2025 17:00:00 | LEITURA | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 18/08/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 20/08/2025 10:00:00 | ENVIADO PARA PRESIDÊNCIA | AGUARDANDO DESPACHO DA PRESIDÊNCIA | ||
| 25/08/2025 17:15:01 | ENVIADO PARA COMISSÕES | COMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | Aguardando Parecer das Comissões. |
| 02/09/2025 17:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 48ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 02/09/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 02/09/2025 18:10:00 | 2ª VOTAÇÃO | 20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 02/09/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
29/08/2025 |
RELATÓRIO: 119/2025 |
Projeto de Lei nº 111/2025 - Institui a Política Municipal de Garantia das Prerrogativas da Advocacia no Município de Sobral e dá outras providências. |
Matérias |
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29/08/2025 |
PARECER DA COMISSÃO: 119/2025 |
Projeto de Lei nº 111/2025, de 13/08/2025 - Institui a Política Municipal de Garantia das Prerrogativas da Advocacia no Município de Sobral e dá outras providências. |
Matérias |
O VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 107 E 108 DO REGIMENTO INTERNO, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE GARANTIA DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR, PROMOVER E PROTEGER O LIVRE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTINDO O RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS LEGAIS DOS ADVOGADOS E ADVOGADAS PERANTE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GARANTIA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA:
I PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SOBRE A IMPORTÂNCIA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA COMO INSTRUMENTO INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA;
II ASSEGURAR O RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DOS ADVOGADOS E ADVOGADAS NOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, EM ESPECIAL NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, LICITATÓRIOS E DISCIPLINARES;
III GARANTIR O ACESSO LIVRE E DESIMPEDIDO DOS ADVOGADOS E DAS ADVOGADAS ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, DURANTE O HORÁRIO REGULAR DE FUNCIONAMENTO, E AOS SETORES ACESSÍVEIS AO PÚBLICO, RESSALVADAS AS ÁREAS DE ACESSO RESTRITO AOS SERVIDORES, ASSEGURANDO-SE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O DIREITO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PÚBLICOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA;
IV ASSEGURAR O ACESSO LIVRE E DESIMPEDIDO DOS ADVOGADOS AOS LOCAIS ONDE SEUS CLIENTES DEVAM COMPARECER PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, BEM COMO ÀS SALAS ONDE SE REALIZEM AUDIÊNCIAS OU SESSÕES ADMINISTRATIVAS PÚBLICAS, DESDE QUE OBSERVADO O REGULAR FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO E RESPEITADAS AS NORMAS DE SEGURANÇA E SIGILO LEGALMENTE ESTABELECIDAS;
V VEDAR A EXIGÊNCIA DE AGENDAMENTO PRÉVIO PARA ATENDIMENTO DE ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL PERANTE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS;
VI INSTITUIR MECANISMOS DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS RELACIONADOS À VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS, COM A PARTICIPAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL CEARÁ (OAB/CE);
VII FOMENTAR A CAPACITAÇÃO PERMANENTE DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS ACERCA DAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ INSTITUIR, POR ATO PRÓPRIO, GRUPO DE TRABALHO ESPECÍFICO, DE CARÁTER TEMPORÁRIO E MULTIDISCIPLINAR, COM A FINALIDADE DE COORDENAR, ACOMPANHAR E AVALIAR A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GARANTIA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA, ASSEGURANDO A SUA EFETIVIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E PRAZO DE ATUAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO SERÃO DEFINIDOS NO RESPECTIVO ATO DE CRIAÇÃO, PODENDO CONTAR COM A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL CEARÁ (OAB/CE).
ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ INSTITUIR, POR MEIO DE DECRETO, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA, COM CARÁTER CONSULTIVO, COMPOSTO POR REPRESENTANTES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL CEARÁ (OAB/CE), DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, COM A FINALIDADE DE MONITORAR E CONTRIBUIR PARA A EFETIVIDADE DA POLÍTICA ESTABELECIDA POR ESTA LEI, BEM COMO PROPOR AÇÕES E MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DO RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
§1º A ESTRUTURA, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO, CASO INSTITUÍDO, SERÃO DEFINIDOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO PARITÁRIA DA OAB/CE.
§2º O CONSELHO PODERÁ, AINDA, ELABORAR RELATÓRIOS E RECOMENDAÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA O APRIMORAMENTO DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS OU TERMOS DE COOPERAÇÃO COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL CEARÁ (OAB/CE), COM O OBJETIVO DE PROMOVER AÇÕES CONJUNTAS VOLTADAS À CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, DIFUSÃO DE BOAS PRÁTICAS E FORTALECIMENTO DO RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
ART. 6º A IMPLEMENTAÇÃO DESTA POLÍTICA NÃO IMPLICARÁ EM DESPESAS ADICIONAIS, SENDO DESENVOLVIDA COM OS RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS JÁ DISPONÍVEIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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