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O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1ºFICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO A DATA PARA CELEBRAR O DIA MUNDIAL DA DIABETES.

ART. 2ºA INSTITUIÇÃO DESTE CALENDÁRIO TEM OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I PROMOVER O RECONHECIMENTO SOBRE OS GRAUS DE CASOS DE DIABETES NO MUNICÍPIO;

II- RECONHECER A IMPORTÂNCIA DE UM FATO;

III INCENTIVAR AÇÕES;

IV PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE DETERMINADOS FATOS E ASSUNTOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA.

ART. 3ºA DATA QUE COMPÕEM O CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO CONSTAM DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO PODERÃO SER INCLUÍDAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS EVENTOS QUE PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURAL, TURÍSTICO OU OUTRAS QUE SE ENQUADREM NO CONCEITO DE EVENTO.

ART. 4ºO PODER PÚBLICO MUNICIPAL (EXECUTIVO E LEGISLATIVO) PODERÁ, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, EM RELAÇÃO AS DATAS COMEMORATIVAS CONSTANTE DESTA LEI, ASSIM PROCEDER:

I COMEMORAR A DATA FESTIVA;

II REALIZAR, PROMOVER OU APOIAR SEMINÁRIOS, CONFERÊNCIAS, PALESTRAS, FEIRAS, EXPOSIÇÕES, ENCONTROS, A REFLEXÃO E A DIVULGAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DE COMBATER A DIABETES PARA A POPULAÇÃO;

III REALIZAR DEBATES SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO DA DIABETES COM AQUELES QUE FAZEM PARTE DO ÂMBITO DA SAÚDE E OUTRAS ÁREAS AFINS QUE POSSAM TRATAR FATOS RELEVANTES.

ART. 5º PODERÃO SER DESTINADOS RECURSOS PÚBLICOS PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI, QUE FOREM DE INICIATIVA OU TIVER O APOIO DO PODER PÚBLICO.

ART. 6ºESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.