DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA MENSALIDADE DE ÁGUA E ESGOTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL – SAAE, ÀS ASSOCIAÇÕES PARTICIPANTES DO PROJETO COZINHA SOLIDÁRIA, INTEGRANTE DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.
O Projeto Cozinha Solidária, integrante do Programa Ceará Sem Fome, tem se mostrado uma importante ação de combate à fome e à insegurança alimentar, garantindo diariamente refeições de qualidade a famílias em situação de vulnerabilidade social no município de Sobral.
As associações que executam este trabalho, muitas vezes de forma voluntária e com recursos limitados, enfrentam despesas fixas que comprometem a sustentabilidade de suas ações. Entre elas, destaca-se o custo com a conta de água e esgoto, serviço essencial para a produção das refeições com segurança e qualidade.
A isenção aqui proposta representa não apenas um incentivo, mas também um reconhecimento do poder público ao relevante papel social desempenhado por essas entidades. Com tal medida, será possível ampliar a capacidade de atendimento, fortalecer o projeto e beneficiar um número ainda maior de famílias sobralenses.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/08/2025 09:15:51 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: JOSÉ SIDCLEY TAVARES FERREIRA GOMES FILHO | ENVIADO(A) | |
| 08/08/2025 09:33:30 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 11/08/2025 17:00:00 | LEITURA | 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 11/08/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/08/2025 17:15:00 | LEITURA | 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 11/08/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDA QUE CONCEDA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA MENSALIDADE DE ÁGUA E ESGOTO JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL SAAE, ÀS ASSOCIAÇÕES REGULARMENTE CADASTRADAS E ATIVAS NO PROJETO COZINHA SOLIDÁRIA, INTEGRANTE DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME, PROMOVIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.
ART. 2º A ISENÇÃO DEVERÁ ABRANGER EXCLUSIVAMENTE AS UNIDADES CONSUMIDORAS UTILIZADAS PARA O PREPARO, ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DAS REFEIÇÕES DESTINADAS ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO REFERIDO PROJETO.
ART. 3º CABERÁ AO SAAE E AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA PREFEITURA DE SOBRAL ESTABELECER OS CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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