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PROJETO DE LEI Nº_________ /2025

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.562, DE 09 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHES SÃO CONFERIDAS, NO ART. 36, INCISO VII C/C ART. 37, INCISO II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º. INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, O CARGO DE ASSESSOR DE INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL, QUE COMPORÁ A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, ALOCADO NA UNIDADE ADMINISTRATIVA 2 PRESIDÊNCIA, SUBITEM 2.3.

2 - PRESIDÊNCIA.

2.1 - ..............;

......................;

2.3 - ASSESSOR DE INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL.

ART. 2º. A REMUNERAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR DE INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL, COMPÕE O ANEXOS I E II, RESPECTIVAMENTE, DESTA LEI.

ART. 3º. AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, TENDO SEUS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A 01 DE AGOSTO DE 2025.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 04 DE AGOSTO DE 2025.

1_______________________________

2FRANCISCO LINHARES PONTE JÚNIOR

3PRESIDENTE

______________________________

FRANCISCA RIBEIRO AZEVEDO AGUIAR

1º VICE-PRESIDENTE

___________________________

JOHNSON VASCONCELOS DE LIMA

1º SECRETÁRIO1________________________________

2FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE

2º VICE-PRESIDENTE

___________________________

ANTÔNIO JOSÉ ROMANO

2º SECRETÁRIO

ANEXO I

DAS ATRIBUIÇÕES

COMPETE AO ASSESSOR DE INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL, QUE É VINCULADO DIRETAMENTE AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, PROMOVER A ARTICULAÇÃO E A INTEGRAÇÃO FUNCIONAL E INSTITUCIONAL ENTRE OS DIVERSOS SETORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, ESPECIALMENTE ENTRE A PROCURADORIA JURÍDICA, DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, COMISSÕES PERMANENTES, DEPARTAMENTO LEGISLATIVO, CONTROLADORIA, RECURSOS HUMANOS, COMUNICAÇÃO E DEMAIS UNIDADES ADMINISTRATIVAS; ATUAR COMO ELO ESTRATÉGICO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL E O PODER EXECUTIVO DE SOBRAL, ACOMPANHANDO E COORDENANDO AS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS, LEGISLATIVAS E INSTITUCIONAIS FORMULADAS PELO PODER LEGISLATIVO AO MUNICÍPIO, ZELANDO PELA ADEQUADA TRAMITAÇÃO E CUMPRIMENTO DOS FLUXOS PROCEDIMENTAIS; ESTABELECER E MANTER CANAIS PERMANENTES DE INTERLOCUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL COM OUTROS ENTES E ÓRGÃOS PÚBLICOS, TAIS COMO: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ; MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E FEDERAL; PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL OU FEDERAL COM JURISDIÇÃO LOCAL; DEFENSORIA PÚBLICA E PROCURADORIAS; ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB); TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E UNIÃO; DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS DE INTERESSE DA CÂMARA; ASSESSORAR E ACOMPANHAR REUNIÕES, VISITAS INSTITUCIONAIS E AGENDAS OFICIAIS ENVOLVENDO A CÂMARA MUNICIPAL E AS INSTITUIÇÕES EXTERNAS; CONTRIBUIR COM O FORTALECIMENTO DA IMAGEM INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL PERANTE OS ENTES FEDERATIVOS E A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, PROMOVENDO O DIÁLOGO INTERINSTITUCIONAL E A COOPERAÇÃO ENTRE OS PODERES; IDENTIFICAR GARGALOS COMUNICACIONAIS, ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS ENTRE OS SETORES INTERNOS E EXTERNOS DA CÂMARA, PROPONDO SOLUÇÕES INTEGRADAS E EFICIENTES PARA A SUPERAÇÃO DE ENTRAVES, COM FOCO NA CELERIDADE E QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS; APOIAR TECNICAMENTE A MESA DIRETORA NA CONSTRUÇÃO E MONITORAMENTO DE PARCERIAS, CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO, PROTOCOLOS DE INTENÇÕES E DEMAIS INSTRUMENTOS DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL; REPRESENTAR, QUANDO DESIGNADO, A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL EM REUNIÕES, EVENTOS OU AUDIÊNCIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES PRIVADAS E REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA; CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS NORMAS LEGAIS, REGIMENTAIS E ADMINISTRATIVAS QUE REGEM A ATIVIDADE LEGISLATIVA E O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, ALÉM DE EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES CORRELATAS OU QUE LHE FOREM DETERMINADAS POR SEUS SUPERIORES HIERÁRQUICOS; CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DA PRESIDÊNCIA, OBSERVANDO AS NORMAS LEGAIS E REGIMENTAIS APLICÁVEIS; DESEMPENHAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS AO SEU CARGO, POR INICIATIVA PRÓPRIA OU POR DETERMINAÇÃO SUPERIOR, SEMPRE NO INTERESSE DA INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL E DO BOM FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL.

ANEXO II

DO VENCIMENTO

CARGOVENCIMENTOVAGASASSESSOR DE INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL

R$ 8.358,0001

PROJETO DE LEI Nº_________ /2025

JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA CRIAÇÃO DO CARGO

A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR DE INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL REVELA-SE UMA MEDIDA IMPRESCINDÍVEL PARA O APRIMORAMENTO DA GOVERNANÇA, DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DA ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37 DA CF), NOTADAMENTE OS DA EFICIÊNCIA, PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE.

A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ATUALMENTE VIGENTE, EMBORA JÁ CONTENHA SETORES ESPECIALIZADOS E CARGOS DE NATUREZA TÉCNICA, CARECE DE UM ELO QUE INTEGRE TRANSVERSALMENTE OS DIVERSOS DEPARTAMENTOS INTERNOS A EXEMPLO DA PROCURADORIA JURÍDICA, CONTABILIDADE, LEGISLATIVO, COMISSÕES PERMANENTES, RECURSOS HUMANOS, ENTRE OUTROS , PROMOVENDO SINERGIA FUNCIONAL, RACIONALIZAÇÃO DE PROCESSOS E FLUIDEZ NA COMUNICAÇÃO INTERNA.

ALÉM DISSO, A MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA EXIGE QUE O PARLAMENTO LOCAL ESTEJA PLENAMENTE ARTICULADO COM OS DEMAIS PODERES E INSTITUIÇÕES. NESSE CONTEXTO, O NOVO CARGO ASSUME TAMBÉM A FUNÇÃO ESTRATÉGICA DE INTERLOCUÇÃO DA CÂMARA COM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ACOMPANHANDO TECNICAMENTE AS DEMANDAS LEGISLATIVAS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, BEM COMO SERVINDO DE PONTO DE CONTATO COM ÓRGÃOS COMO O GOVERNO DO ESTADO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO, OAB, TRIBUNAIS DE CONTAS, DEFENSORIA PÚBLICA E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS CUJA ATUAÇÃO SE REFLITA NA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

TRATA-SE DE UMA FUNÇÃO TRANSVERSAL E ARTICULADORA, QUE ROMPE COM A TRADICIONAL LÓGICA DEPARTAMENTALIZADA E VERTICALIZADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADOTANDO UMA PERSPECTIVA SISTÊMICA E HORIZONTAL DE GESTÃO, ESSENCIAL EM UM CENÁRIO LEGISLATIVO CADA VEZ MAIS COMPLEXO, DINÂMICO E INTERDEPENDENTE.

A AUSÊNCIA DE UM AGENTE INSTITUCIONAL COM ESSA MISSÃO ESPECÍFICA GERA RISCOS DE DESARTICULAÇÃO INTERNA, SOBREPOSIÇÃO DE ESFORÇOS, RETRABALHO E BAIXA RESOLUTIVIDADE, DIFICULTANDO A PLENA EXECUÇÃO DAS DIRETRIZES DA MESA DIRETORA E A FLUIDEZ DO RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL DA CÂMARA COM OS DEMAIS ENTES.

AO INSTITUIR ESSE CARGO, A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL DEMONSTRA ESTAR ALINHADA COM AS MELHORES PRÁTICAS DE GESTÃO PÚBLICA CONTEMPORÂNEA, QUE RECOMENDAM A EXISTÊNCIA DE ESTRUTURAS CAPAZES DE PROMOVER INTEGRAÇÃO, ARTICULAÇÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA, E ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DOS FLUXOS DE INFORMAÇÃO E DECISÃO ENTRE OS DIVERSOS SETORES E ÓRGÃOS ENVOLVIDOS NA PRODUÇÃO LEGISLATIVA E NA GESTÃO PÚBLICA.

ADEMAIS, A NATUREZA ESTRATÉGICA E A AMPLITUDE DA ATUAÇÃO PRETENDIDA PARA O NOVO CARGO NÃO SE CONFUNDEM COM AS ATRIBUIÇÕES DOS DEMAIS CARGOS COMISSIONADOS JÁ EXISTENTES, JUSTIFICANDO A SUA CRIAÇÃO DE FORMA AUTÔNOMA E ESPECÍFICA, COM PERFIL TÉCNICO-OPERACIONAL E INSTITUCIONAL.

POR FIM, A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR DE INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL REPRESENTA NÃO APENAS UMA MEDIDA ORGANIZACIONAL, MAS UM AVANÇO INSTITUCIONAL NECESSÁRIO À MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL, CONSOLIDANDO-SE COMO INSTRUMENTO DE PROFISSIONALIZAÇÃO, EFICIÊNCIA E FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO LEGISLATIVA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

1_______________________________

2FRANCISCO LINHARES PONTE JÚNIOR

3PRESIDENTE______________________________

FRANCISCA RIBEIRO AZEVEDO AGUIAR

1º VICE-PRESIDENTE

___________________________

JOHNSON VASCONCELOS DE LIMA

1º SECRETÁRIO1________________________________

2FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE

2º VICE-PRESIDENTE

___________________________

ANTÔNIO JOSÉ ROMANO

2º SECRETÁRIO