DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA E AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS EM LOCAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
A presente proposta de Projeto de Lei visa garantir a proteção e o bem-estar dos animais em situação de rua no município de Sobral, através da instalação de comedouros e bebedouros em locais públicos. Essa medida contribuirá para a redução do sofrimento desses animais, além de promover a conscientização da população sobre a importância do cuidado e respeito aos animais.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/06/2025 15:46:28 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO | ENVIADO(A) | |
| 23/06/2025 16:32:47 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 24/06/2025 17:00:00 | LEITURA | 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 24/06/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/06/2025 10:00:00 | ENVIADO PARA PRESIDÊNCIA | AGUARDANDO DESPACHO DA PRESIDÊNCIA | ||
| 04/08/2025 17:01:00 | ENVIADO PARA COMISSÕES | COMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | Aguardando Parecer das Comissões. |
| 02/09/2025 17:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 48ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 02/09/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 02/09/2025 18:10:00 | 2ª VOTAÇÃO | 20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 02/09/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
29/08/2025 |
RELATÓRIO: 116/2025 |
Projeto de Lei nº 98/2025 - Dispõe sobre medidas de proteção a animais em situação de rua e autoriza a instalação de comedouros e bebedouros em locais públicos do município de Sobral. |
Matérias |
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29/08/2025 |
PARECER DA COMISSÃO: 117/2025 |
Projeto de Lei nº 98/2025, de 23/06/2025 - Dispõe sobre medidas de proteção a animais em situação de rua e autoriza a instalação de comedouros e bebedouros em locais públicos do município de Sobral. |
Matérias |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL DECRETA:
ART. 1º – ESTA LEI DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A INSTALAR COMEDOUROS E BEBEDOUROS EM PRAÇAS, PARQUES, CALÇADAS, TERRENOS PÚBLICOS E PRÉDIOS MUNICIPAIS.
ART. 2º – O OBJETIVO É GARANTIR O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, COLABORANDO COM POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO E CONTROLE POPULACIONAL.
ART. 3º – AS ESTRUTURAS DEVERÃO SER MANTIDAS EM CONDIÇÕES DE HIGIENE E SEGURANÇA, PODENDO CONTAR COM A COLABORAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS E ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL PARA O ABASTECIMENTO E MONITORAMENTO.
ART. 4º – O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER, INCLUSIVE COM DEFINIÇÃO DE LOCAIS ESTRATÉGICOS, MATERIAIS E MODELO DE GESTÃO.
ART. 5º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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