CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (FMATEA) NO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Indicação propõe a criação do Fundo Municipal de Apoio ao Transtorno do Espectro Autista (FMATEA), com o objetivo de assegurar recursos financeiros exclusivos para programas, projetos e ações voltados à inclusão social e ao bem-estar das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Sobral.
A criação do FMATEA é uma resposta concreta à necessidade de fortalecimento das políticas públicas locais voltadas ao público autista, proporcionando estrutura adequada, profissionais capacitados, materiais e equipamentos necessários ao atendimento especializado.
O fundo permitirá ainda o financiamento de campanhas educativas e de conscientização sobre o TEA, promovendo o combate ao preconceito e contribuindo para uma sociedade mais inclusiva e respeitosa. Além disso, o envolvimento da sociedade civil e das famílias no Conselho Gestor garante transparência, controle social e a real representação das demandas da comunidade autista sobralense.
O autismo não é uma condição rara. Pelo contrário, está presente no cotidiano de muitas famílias sobralenses que enfrentam, diariamente, desafios imensos para garantir qualidade de vida e acesso aos serviços essenciais para seus filhos e familiares com TEA. Este projeto nasce da escuta, da convivência e do diálogo com essas famílias e com os profissionais que atuam diretamente no atendimento especializado.
O FMATEA será um instrumento valioso para fortalecer as políticas públicas municipais, permitindo a implementação de ações concretas, como a criação de centros especializados, capacitação de profissionais, aquisição de equipamentos e materiais pedagógicos e terapêuticos, além da promoção de campanhas de conscientização para combater o preconceito e a desinformação.
Mais do que um fundo, este projeto é um compromisso com a dignidade humana. Um compromisso com a construção de uma Sobral verdadeiramente inclusiva, onde todas as pessoas tenham acesso ao cuidado, ao respeito e às oportunidades.
Com a aprovação desta proposta, Sobral dará um importante passo para garantir igualdade de oportunidades, dignidade e qualidade de vida às pessoas com TEA, bem como apoio essencial às suas famílias.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/06/2025 10:35:59 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHÃES | ENVIADO(A) | |
| 18/06/2025 10:53:46 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 23/06/2025 17:00:00 | LEITURA | 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 23/06/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 23/06/2025 17:15:00 | LEITURA | 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 23/06/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (FMATEA), DESTINADO A FINANCIAR PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES VOLTADAS PARA A INCLUSÃO E O BEM-ESTAR DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
ART. 2º OS RECURSOS DO FMATEA SERÃO DESTINADOS A:
I - APOIAR A IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CENTROS MUNICIPAIS DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS COM TEA;
II - FINANCIAR A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO PARA O ATENDIMENTO ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM TEA;
III - SUBSIDIAR A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS PEDAGÓGICOS E TERAPÊUTICOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO E EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM TEA;
IV - PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE O TEA PARA A POPULAÇÃO SOBRALENSE;
V - APOIAR PESQUISAS E ESTUDOS CIENTÍFICOS SOBRE O TEA, NO ÂMBITO MUNICIPAL.
ART. 3º CONSTITUIRÃO RECEITAS DO FMATEA:
I - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, BEM COMO SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS E TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS;
II - CONTRIBUIÇÕES, DOAÇÕES, LEGADOS, SUBVENÇÕES E OUTROS RECURSOS DESTINADOS POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO;
III - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS, QUANDO HOUVER;
IV - OUTRAS RECEITAS QUE, LEGALMENTE, VENHAM A SER INSTITUÍDAS PARA O FUNDO.
ART. 4º O FMATEA SERÁ ADMINISTRADO POR UM CONSELHO GESTOR, COMPOSTO PELOS SEGUINTES MEMBROS:
I - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DA SAÚDE;
II - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO;
III - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL;
IV - UM REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, ATUANTE NA DEFESA E APOIO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA);
V - UM REPRESENTANTE DE ASSOCIAÇÕES OU GRUPOS FAMILIARES DE PESSOAS COM TEA NO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÃO SER CONVIDADOS PARA AS REUNIÕES DO CONSELHO GESTOR REPRESENTANTES DE ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, BEM COMO ESPECIALISTAS E TÉCNICOS PARA CONTRIBUIR COM PARECERES E INFORMAÇÕES RELEVANTES.
ART. 5º COMPETE AO CONSELHO GESTOR:
I - ESTABELECER AS DIRETRIZES E PRIORIDADES PARA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO;
II - ANALISAR E APROVAR PROGRAMAS E PROJETOS FINANCIADOS PELO FMATEA;
III - ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO FUNDO, RESPEITANDO AS NORMAS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO VIGENTES.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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