Ementa

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE E DA LICENÇA-PATERNIDADE NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, EM CASOS DE NASCIMENTO OU ADOÇÃO DE MÚLTIPLOS (GÊMEOS, TRIGÊMEOS OU MAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Nos termos regimentais, requeiro, após ouvido o Plenário, que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Sobral, solicitando o envio de Projeto de Lei ao Poder Legislativo, que disponha sobre a ampliação da licença-maternidade e da licença-paternidade no âmbito do serviço público municipal, em casos de nascimento ou adoção de múltiplos (gêmeos, trigêmeos ou mais).

A presente sugestão de projeto de lei tem por finalidade assegurar a ampliação da licença-maternidade e da licença-paternidade no âmbito do serviço público municipal de Sobral, nos casos de nascimento ou adoção de múltiplos (gêmeos, trigêmeos ou mais), com o objetivo de garantir melhores condições de cuidado e desenvolvimento às crianças, bem como proteção social às famílias sob essa condição especial.

A proposta encontra respaldo na Constituição Federal, que assegura, em seu artigo 7º, incisos XVIII e XIX, os direitos à licença-maternidade e à licença-paternidade, facultando à legislação infraconstitucional a possibilidade de ampliação desses prazos. Além disso, o artigo 227 da Carta Magna impõe ao Estado, à sociedade e à família o dever de assegurar com absoluta prioridade os direitos da criança, especialmente no que se refere à vida, à saúde, à dignidade e ao desenvolvimento.

Em termos práticos, o nascimento ou a adoção de múltiplos representa uma demanda significativamente maior de atenção, tempo e cuidados por parte dos responsáveis, em comparação com nascimentos únicos. Essa realidade exige maior disponibilidade física, emocional e financeira da família, especialmente nos primeiros meses de vida das crianças.

Ao propor o acréscimo de um período equivalente ao da licença-maternidade já vigente, bem como o dobro do prazo atual de licença-paternidade, busca-se oferecer suporte mais justo e proporcional à realidade das famílias que vivenciam a chegada simultânea de dois ou mais filhos. Essa medida contribui para a proteção da infância e para a promoção de políticas públicas mais humanizadas e inclusivas no serviço público municipal.

A proposição está em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e dignidade da pessoa humana, não gera incompatibilidade com a legislação municipal vigente, e respeita a competência do Município para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores públicos, conforme previsto no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal.

Destaca-se ainda que a regulamentação posterior prevista no projeto permitirá a definição clara dos procedimentos administrativos e da documentação necessária, garantindo segurança jurídica e viabilidade prática para a implementação da medida.

Dessa forma, a presente proposta busca não apenas ampliar direitos, mas também fortalecer os vínculos familiares e promover um ambiente mais saudável e justo para o desenvolvimento infantil e o bem-estar dos servidores municipais.

1.Conformidade com a Constituição Federal

Art. 7º, inciso XVIII e XIX:

"são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei."

A Constituição garante licença-maternidade mínima de 120 dias e licença-paternidade, sendo possível a ampliação desses prazos por lei infraconstitucional. O projeto está em conformidade com esses dispositivos, ao ampliar os prazos em situações específicas (nascimento ou adoção de múltiplos), sem suprimir ou reduzir os direitos já garantidos.

Art. 30, I:

Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;

O projeto trata de matéria que diz respeito exclusivamente aos servidores públicos do município de Sobral, portanto é um assunto de interesse local, sendo legítima a iniciativa legislativa municipal.

Art. 37, caput:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

O projeto respeita os princípios constitucionais da administração pública e tem finalidade legítima e socialmente justificável, ao assegurar maior proteção a famílias com filhos múltiplos, sem ofensa à moralidade ou à eficiência.

2. Conformidade com a Legislação Federal (Lei nº 8.112/1990 e CLT)

Embora a Lei nº 8.112/1990 se aplique apenas a servidores públicos federais, ela inspira modelos adotados em nível estadual e municipal. O projeto apresentado não contraria nenhum princípio geral dessa lei, ao contrário, busca melhorar os direitos sociais dos servidores locais, o que é permitido.

Também não há conflito com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), uma vez que ela se aplica ao regime celetista, e o projeto trata de servidores estatutários municipais.

3. Conformidade com a Legislação Estadual (Ceará)

O Estado do Ceará não proíbe esse tipo de ampliação de direitos no âmbito municipal. Pelo contrário, a descentralização de políticas públicas é incentivada. Muitos municípios cearenses têm legislações próprias sobre benefícios e licenças para seus servidores.

4. Conformidade com a Legislação Municipal de Sobral

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Sobral (Lei nº 038, de 15 de Dezembro de 1992 e suas alterações) já trata de licenças por nascimento e adoção, mas não impede a ampliação de prazos em hipóteses específicas.

Como o projeto propõe a criação de um direito suplementar (em caso de nascimento ou adoção de múltiplos), e não revoga nem modifica direitos já existentes, não há conflito com a legislação municipal vigente. A regulamentação posterior prevista no art. 3º da proposta permitirá adaptar os procedimentos internos da Prefeitura.

5. Fundamentação Social e Jurídica

A ampliação da licença em caso de nascimento ou adoção múltipla é proporcional à maior demanda física, emocional e financeira da família, especialmente nos primeiros meses. O projeto está em harmonia com os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF) e da proteção integral à criança (art. 227 da CF).

Conclusão

O projeto está juridicamente adequado e constitucional, respeitando os limites da competência legislativa municipal, os direitos fundamentais garantidos pela Constituição, e o regime jurídico dos servidores públicos. A iniciativa está alinhada com os princípios da proteção à família, à infância e à dignidade da pessoa humana.