Ementa

INDICA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO DISTRITO DE CAIOCA, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

Justificativa

JUSTIFICA-SE A PRESENTE INDICAÇÃO, POIS A SOLICITAÇÃO SUPRACITADA ACIMA PROPORCIONARÁ CONFORTO E QUALIDADE PARA SUAS MORADIAS, POIS OS MESMOS VIVEM EM CASAS DE TAIPA SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA TER UMA BOA ESTRUTURA EM SUAS CASAS, COM ISSO O PODER PÚBLICO ESTARÁ CONTRIBUINDO PARA O CONFORTO DA POPULAÇÃO NECESSITADA.

É VÁLIDO RESSALTAR QUE O DIREITO À MORADIA É UMA COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A ELES, CONFORME APONTA O TEXTO CONSTITUCIONAL, CABE "PROMOVER PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS E A MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS E DE SANEAMENTO BÁSICO".