Ementa

INDICA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL REALIZE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE LIBRAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA CIDADE DE SOBRAL-CE.

Justificativa

A inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como disciplina nas escolas públicas de Sobral é uma medida essencial para promover a equidade, a acessibilidade e a valorização da diversidade linguística e cultural em nosso município. A Libras é reconhecida oficialmente como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda brasileira, conforme a Lei nº 10.436/2002 e o Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta seu uso e prevê sua difusão em instituições públicas.

Ao introduzir Libras no currículo escolar, Sobral avança na construção de uma educação verdadeiramente inclusiva, garantindo o direito de estudantes surdos ao aprendizado em sua língua natural, ao mesmo tempo em que proporciona a alunos ouvintes uma formação cidadã, empática e sensível à diferença. Além disso, a medida contribui para reduzir barreiras comunicacionais entre estudantes, professores e demais membros da comunidade escolar, promovendo a convivência e o respeito mútuo.

Outro ponto relevante é que, ao ensinar Libras desde os primeiros anos de escolarização, a rede pública de ensino forma cidadãos mais preparados para atuar em uma sociedade plural e inclusiva, além de estimular o interesse por carreiras voltadas à educação inclusiva e à interpretação de Libras — áreas ainda carentes de profissionais capacitados.