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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PARECER

OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 40/2025, DE 01/04/2025.

AUTORIA: VEREADOR FRANCISO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE (MDB).

EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: “INSTITUI O "PROJETO PRATA DA CASA", ESTABELECENDO A RESERVA OBRIGATÓRIA DE ESPAÇO PARA ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, VISANDO FORTALECER A CULTURA LOCAL E IMPULSIONAR A ECONOMIA CRIATIVA DA REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CONCLUSÃO

ATENDENDO DISPOSTO CONTIDO NOS ARTS. 44 E 52 DO REGIMENTO INTERNO, DEVIDO À NECESSIDADE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, A MAIORIA DOS MEMBROS DECIDIRAM PELA DESAPROVAÇÃO DO RELATÓRIO, UMA VEZ QUE A COMISSÃO APRESENTOU UMA EMENDA, AO ART. 1º, QUE VIABILIZOU JURIDICAMENTE A PROPOSIÇÃO, SENDO APROVADA POR TODOS OS MEMBROS PRESENTES, NOS TERMOS A SEGUIR EXPOSTO, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O "PROJETO PRATA DA CASA", COM OBJETIVO DE INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NOS EVENTOS PÚBLICOS ORGANIZADOS, PROMOVIDOS OU PATROCINADOS PELO MUNICÍPIO DE SOBRA, BUSCANDO ATINGIR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A RESERVA MÍNIMA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS APRESENTAÇÕES.

PARECER FAVORÁVEL À MATÉRIA COM EMENDA MODIFICATIVA APROVADA POR TODOS OS MEMBROS PRESENTES.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 25 DE ABRIL DE 2025.

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MÁRIO VICKTOR LINHARES CAVALCANTE MICHELINE CARNEIRO IBIAPINA

PRESIDENTE RELATORA

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MARLON MARCELO RODRIGUES SOBREIRA MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHÃES

MEMBRO MEMBRO

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FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE

MEMBRO